| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.802, DE 11 DE ABRIL DE 2017. DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, o uso a título precário e gratuito, por prazo determinado, do imóvel situado à Avenida Arthur Haese, nº 1034, Vila das Orquídeas, Marechal Floriano/ES, devidamente locado pela Municipalidade. Art. 2º - À cessão de uso de que trata esta lei tem por finalidade a instalação do Posto de Identificação da Polícia Civil no Município de Marechal Floriano. Art. 3º - O prazo da cessão de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por igual prazo, sucessivamente, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade. Art. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Administração a elaboração do respectivo Termo de Cessão de Uso, no qual o poder concedente estipulará as normas para a utilização do espaço. Art. 5º - Deverão constar no Termo de Cessão de Uso do bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais: 1 — Qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com a autorização expressa do Município; H — Incube ao cessionário a manutenção do imóvel em condições adequadas à sua destinação e assim devendo restituí-lo; HI — A natureza gratuita da permissão; IV — Proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e escrita concordância da Administração: V— A obrigação do permissionário de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalflorian; Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO VI — A plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, mediantes condições expostas no termo. Art. 6º - Fica reservado ao Município de Marechal Floriano/ES, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração a qualquer dispositivo desta lei ou de cláusulas do Termo firmado, bem como por interesse público e/ou conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de indenização ou retenção, bastando para tanto a notificação administrativa com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação judicial. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de Abril de 2017. O CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseon 1404 (AU em di! UU pdO!E A o PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 024/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfioriano.es.gov.br