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norma nº 1802/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1802 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.802, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM
ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo, o uso a título precário e gratuito, por prazo determinado, do imóvel
situado à Avenida Arthur Haese, nº 1034, Vila das Orquídeas, Marechal Floriano/ES,
devidamente locado pela Municipalidade.
Art. 2º - À cessão de uso de que trata esta lei tem por finalidade a instalação do Posto de
Identificação da Polícia Civil no Município de Marechal Floriano.
Art. 3º - O prazo da cessão de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, contados da assinatura
do respectivo contrato, prorrogável por igual prazo, sucessivamente, a critério da
Administração, desde que não haja desvio de finalidade.
Art. 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Administração a elaboração do respectivo Termo
de Cessão de Uso, no qual o poder concedente estipulará as normas para a utilização do espaço.
Art. 5º - Deverão constar no Termo de Cessão de Uso do bem imóvel as seguintes cláusulas
essenciais:
1 — Qualquer construção ou benfeitoria somente poderá ser feita com a autorização expressa do
Município;
H — Incube ao cessionário a manutenção do imóvel em condições adequadas à sua destinação e
assim devendo restituí-lo;
HI — A natureza gratuita da permissão;
IV — Proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e escrita concordância da
Administração:
V— A obrigação do permissionário de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos
danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalflorian;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI — A plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, mediantes
condições expostas no termo.
Art. 6º - Fica reservado ao Município de Marechal Floriano/ES, a qualquer tempo, a faculdade
de retomada do imóvel, por infração a qualquer dispositivo desta lei ou de cláusulas do Termo
firmado, bem como por interesse público e/ou conveniência administrativa, sem que assista ao
Permissionário qualquer direito de indenização ou retenção, bastando para tanto a notificação
administrativa com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação
judicial.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Abril de 2017.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseon 1404 (AU
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PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 024/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfioriano.es.gov.br

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