| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DO AVICULTOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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“es Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.803, DE 11 DE ABRIL DE 2017. INSTITUI A SEMANA DO AVICULTOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, a “Semana do Avicultor”, a ser promovida anualmente, na semana que ocorrer o dia 28 de agosto, data que comemora-se o “Dia do Avicultor”. Parágrafo Único — A semana comemorativa de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O objetivo da “Semana do Avicultor” é reunir empresas da avicultura e profissionais do setor, visando promover a produção e a qualidade do frango de corte de nossa região. Art. 3º - Na realização das ações descritas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede pública de ensino, proporcionando aos alunos conhecimentos acerca da avicultura, em especial em nossa região. Art. 4º - Para a execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura a aplicação da presente Lei, bem como coordenar o evento, reunindo empresas do setor, desde instituições públicas como as Associações, Cooperativas, Sindicatos Rurais e demais interessados no tema, abrangendo toda a Municipalidade. Art. 5º - Os recursos para aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br Ng Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de Abril de 2017. A JO RLOS LOKENZONI Prefeito Municipal preteitura Municipal de seat Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QuE RECEBE ow L$Qd poor em (| 4.04 12012 E aee = E came PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 025/2017 — Autor; Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br