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norma nº 1803/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaINSTITUI A SEMANA DO AVICULTOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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“es
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.803, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
INSTITUI A SEMANA DO AVICULTOR,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, a “Semana do
Avicultor”, a ser promovida anualmente, na semana que ocorrer o dia 28 de agosto, data que
comemora-se o “Dia do Avicultor”.
Parágrafo Único — A semana comemorativa de que trata o “caput” deste artigo passa a integrar
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O objetivo da “Semana do Avicultor” é reunir empresas da avicultura e profissionais
do setor, visando promover a produção e a qualidade do frango de corte de nossa região.
Art. 3º - Na realização das ações descritas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede pública de
ensino, proporcionando aos alunos conhecimentos acerca da avicultura, em especial em nossa
região.
Art. 4º - Para a execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com
entidades afins, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura a aplicação da presente
Lei, bem como coordenar o evento, reunindo empresas do setor, desde instituições públicas
como as Associações, Cooperativas, Sindicatos Rurais e demais interessados no tema,
abrangendo toda a Municipalidade.
Art. 5º - Os recursos para aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br
Ng
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Abril de 2017.
A
JO RLOS LOKENZONI
Prefeito Municipal
preteitura Municipal de seat Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QuE RECEBE ow L$Qd poor
em (| 4.04 12012
E aee
= E came
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 025/2017 — Autor; Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br

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