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norma nº 1806/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1806 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.806, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CAMPANHA CAMPO LIMPO NO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação da Campanha Campo Limpo no Município de
Marechal Floriano — ES.
Parágrafo Único — A realização desta campanha acontecerá no mês de fevereiro de cada ano,
como vem sendo realizada as coletas a cinco anos em nosso Município.
Art. 2º - O objetivo principal desta campanha é realizar a logística reversa de embalagens vazias
de defensivos agrícolas e reconhecer os elos da cadeia do Sistema Campo Limpo entre
agricultores, canais de revenda e cooperativas, indústria fabricante e Poder Público.
Art. 3º - Em tomo dessa campanha, fica determinado como ponto fixo de coleta o Centro de
Agronegócios de Marechal Floriano, estendida às comunidades locais com prévio agendamento,
por meio de ações comunitárias, concursos em escolas, palestras, encontros com autoridades
locais etc., no intuito de levar à região do entorno das unidades de recebimento de embalagens
vazias de defensivos agrícolas reflexão, conscientização e participação em — atividades
relacionadas à conservação do meio ambiente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura,
responsáveis pela realização da Campanha Campo Limpo, bem como em regulamentar esta Lei,
no que for necessário, para sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal FlorianMarcchal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017.
SANCIONO
A PRESENTE EI
S06 l
ca rs
JQÃO-CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 029/2017 — Autor: Vereador Ubaldino Saraiva
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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