| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Cá Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.807, DE 27 DE ABRIL DE 2017. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal das Artes Marciais, a ser realizada anualmente, no Mês de Outubro. Art. 2º - Durante a semana municipal das artes marciais serão promovidas ações de divulgação dos fundamentos das artes marciais, além de atividades de apresentação e ou competições entre as artes marciais da mesma modalidade. Art. 3º - As atividades realizadas durante a Semana Municipal das Artes Marciais ocorrerão em locais próprios do município, destinados as essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento. Art. 4º - Para a promoção e realização do evento, fica instituída uma comissão organizadora que será responsável pela elaboração do calendário de atividades, assim como todos os demais trâmites necessários para a realização do evento. $ 1º - A comissão organizadora da Semana Municipal das Artes Marciais de Marechal Floriano será assim constituída: - Por representantes do Poder Executivo Municipal, Legislativo e profissionais da área. $ 2º - Na hipótese do Poder Público Municipal não promover a realização da Semana Municipal das Artes Marciais, os representantes das artes marciais existentes no município estarão legitimados para iniciarem os procedimentos de organização e realização do evento, ossquais poderão contar com o apoio do Poder Público Municipal. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: RE, «br ; Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - O evento de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Floriano. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A NTE LEI onmoe LE Do PREFEITO MUNICIPAL A ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 031/2017 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinetemarechalfloriano.