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norma nº 1807/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Cá
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.807, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES
MARCIAIS, QUE PASSA A INTEGRAR O
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal das Artes Marciais, a ser realizada anualmente, no
Mês de Outubro.
Art. 2º - Durante a semana municipal das artes marciais serão promovidas ações de divulgação
dos fundamentos das artes marciais, além de atividades de apresentação e ou competições entre
as artes marciais da mesma modalidade.
Art. 3º - As atividades realizadas durante a Semana Municipal das Artes Marciais ocorrerão em
locais próprios do município, destinados as essas atividades ou adequados ao seu
desenvolvimento.
Art. 4º - Para a promoção e realização do evento, fica instituída uma comissão organizadora
que será responsável pela elaboração do calendário de atividades, assim como todos os demais
trâmites necessários para a realização do evento.
$ 1º - A comissão organizadora da Semana Municipal das Artes Marciais de Marechal Floriano
será assim constituída: - Por representantes do Poder Executivo Municipal, Legislativo e
profissionais da área.
$ 2º - Na hipótese do Poder Público Municipal não promover a realização da Semana Municipal
das Artes Marciais, os representantes das artes marciais existentes no município estarão
legitimados para iniciarem os procedimentos de organização e realização do evento, ossquais
poderão contar com o apoio do Poder Público Municipal.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: RE, «br
;
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - O evento de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Marechal Floriano.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A NTE LEI
onmoe LE Do
PREFEITO MUNICIPAL A ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 031/2017 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabinetemarechalfloriano.

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