| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | INSTITUI COMO SÍMBOLO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, A CAIXA D'ÁGUA DA MARIA FUMAÇA, LOCALIZADA EM RIO FUNDO |
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a) Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.809, DE 27 DE ABRIL DE 2017. INSTITUI COMO SÍMBOLO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, A CAIXA D'ÁGUA DA MARIA FUMAÇA, LOCALIZADA EM RIO FUNDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída como Símbolo Histórico do Município de Marechal Floriano-ES, a Caixa D'água da Maria Fumaça, localizada em Rio Fundo. Art. 2º - O Símbolo Histórico de que trata o Art. 1º, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que terá a finalidade de proteger, restaurar, bem como resgatar e divulgar a origem e história do mesmo, por meio de todos os documentos arquivísticos inerentes a esse Símbolo Histórico do Município. Art. 3º - Caberá, portanto, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. E =" ' Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseon LÁQU JJ CEEE ps JOAO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 033/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br