| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 1793 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.810, DE 27 DE ABRIL DE 2017. ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.086, de 30 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- A importância do auxilio alimentação disposto na lei Municipal nº 875, de 04 de fevereiro de 2009, será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais)”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2017. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017. a AE TO go E JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Florianc SANCIONO A PRESENTE LEI 8) 5) QUE RECEBE O Nº REG) EM OL 1AQU PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 034/2017 — Autor: Prefeito João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br