| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | ACRESCENTAR ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.813, DE 27 DE ABRIL DE 2017. ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO URBANO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 4º no artigo 5º da Lei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor municipal conforme o seguinte: $ 4º Passa a integrar o perímetro urbano do município de Marechal Floriano a área denominada Recanto dos Pássaros e suas respectivas ruas: Rua Ilda Chagas da Penha, Rua Milton José Rissi, Rua Monteverde e parte do percurso da Estrada Municipal José Edivar Busato. Tendo como seus confrontantes o Sr. Hermínio Busato, o espólio de José Edivar Busato e o Sr. Aloisio José Lube. Art. 2º - A referida área está situada no distrito de Araguaia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano É SANCIONO A PRESENTE LEI Ta qd ouereceneom L8L3 LAQit EGGAREOSTORENZONI em Ji 1 QU darr = - Prefeito Municipal PREFI Projeto de Lei nº. 038/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br