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norma nº 1813/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1813 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaACRESCENTAR ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.813, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO
URBANO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066
DE 08 DE ABRIL DE 1994.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 4º no artigo 5º da Lei Municipal nº 066 de 08 de abril de
1994, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano em consonância com
os princípios definidos no Plano Diretor municipal conforme o seguinte:
$ 4º Passa a integrar o perímetro urbano do município de Marechal Floriano a área
denominada Recanto dos Pássaros e suas respectivas ruas: Rua Ilda Chagas da Penha, Rua
Milton José Rissi, Rua Monteverde e parte do percurso da Estrada Municipal José Edivar
Busato. Tendo como seus confrontantes o Sr. Hermínio Busato, o espólio de José Edivar
Busato e o Sr. Aloisio José Lube.
Art. 2º - A referida área está situada no distrito de Araguaia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano É
SANCIONO A PRESENTE LEI Ta qd
ouereceneom L8L3 LAQit EGGAREOSTORENZONI
em Ji 1 QU darr
= - Prefeito Municipal
PREFI
Projeto de Lei nº. 038/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br

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