| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "CIDADE LIMPA E CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1797 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 10 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO | “CIDADE | LIMPA E CONSCIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano o Projeto “Cidade Limpa e Consciente”, que tem como objetivo precípuo de manter a cidade limpa e preservar o meio ambiente, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas, órgãos públicos ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas e lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade. Parágrafo único - As placas de conscientização em defesa do Meio Ambiente poderão ser instaladas em jardins e praças públicas. Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa e Consciente”: I- A preservação da limpeza e a defesa do Meio Ambiente; Il - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; II - Aumento do número de lixeiras na cidade; IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; V- A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção de placas e das lixeiras públicas; VI - Estimular a parceria público-privado; VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene, saúde e visualmente, por ser Marechal Floriano uma cidade turística. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - As lixeiras e placas a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Publico Municipal, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa e Consciente”. Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa, entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos: [ - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço de pessoa física; II - Proposta, contendo a intenção da parceria; Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira ou placa a ser usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal. Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira. Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do adotante, no caso de parceria com pessoa física. Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria. Art. 7º - A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa relativa ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do Município. Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das multas mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais, promovidas pelo Poder Executivo. o qual poderá buscar parceria junto à comunidade para reverter O valor em plantio de arvores ou em ações de preservação do Meio Ambiente. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo Municipal incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação ambiental vigente. Art. 9º - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação. Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2017. RR nto ÍNZONI Prefeito Municipal Prefeitura Munici:...! Je Marecr.. SANCIUNO a PRESENTE e QUERECEBE CNº | E) em LO 95 e, DA Projeto de Lei nº. 039/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br