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norma nº 1814/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1814 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "CIDADE LIMPA E CONSCIENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 10 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO | “CIDADE | LIMPA E
CONSCIENTE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marechal Floriano o Projeto “Cidade Limpa e
Consciente”, que tem como objetivo precípuo de manter a cidade limpa e preservar o meio
ambiente, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, empresas
privadas, órgãos públicos ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção
de placas e lixeiras públicas no Município, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As placas de conscientização em defesa do Meio Ambiente poderão ser
instaladas em jardins e praças públicas.
Art. 2º - São objetivos do projeto “Cidade Limpa e Consciente”:
I- A preservação da limpeza e a defesa do Meio Ambiente;
Il - A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
II - Aumento do número de lixeiras na cidade;
IV - Estimular a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V- A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção de placas e das
lixeiras públicas;
VI - Estimular a parceria público-privado;
VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de
higiene, saúde e visualmente, por ser Marechal Floriano uma cidade turística.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - As lixeiras e placas a serem instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais
ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Publico Municipal, contendo a inscrição do “Projeto Cidade Limpa e
Consciente”.
Art. 4º - O órgão competente do Executivo Municipal receberá o requerimento da pessoa,
entidade ou empresa interessada, instruído com os seguintes documentos:
[ - Contrato Social, Estatuto devidamente registrado, ou carteira de identidade, CPF,
comprovante de endereço de pessoa física;
II - Proposta, contendo a intenção da parceria;
Parágrafo único. Toda alteração na estrutura física, modelo/padrão, da lixeira ou placa a ser
usada deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 5º - Poderá ser afixada, em local visível em consonância com projeto apresentado pelo
Executivo, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada
parceira.
Parágrafo único. Fica proibida a afixação de placa indicativa mencionando o nome do
adotante, no caso de parceria com pessoa física.
Art. 6º - Será obrigatoriamente celebrado entre o Executivo Municipal e parceiro privado,
termo de compromisso, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria.
Art. 7º - A Guarda Municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação de multa relativa
ao lixo jogado de dentro de veículos automotores, nas vias públicas do Município.
Parágrafo único. A receita proveniente dos valores arrecadados com a aplicação das multas
mencionada no caput deste artigo será utilizada em campanhas educacionais, promovidas pelo
Poder Executivo. o qual poderá buscar parceria junto à comunidade para reverter O valor em
plantio de arvores ou em ações de preservação do Meio Ambiente.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º - Em casos omissos ou conflitantes fica o órgão competente do Executivo Municipal
incumbido de solucionar e, nos casos pertinentes, deverá ser aplicada à legislação ambiental
vigente.
Art. 9º - O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento e conscientização
sobre a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2017.
RR nto ÍNZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Munici:...! Je Marecr..
SANCIUNO a PRESENTE e
QUERECEBE CNº | E)
em LO 95 e, DA
Projeto de Lei nº. 039/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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