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norma nº 1815/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1815 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À HANSENÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 10 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A CAMPANHA
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
HANSENÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a Campanha de
Conscientização e Prevenção à Hanseníase, a ser realizada anualmente, na última semana do
mês de janeiro, tendo em vista que no último domingo do referido mês comemora-se o Dia
Nacional, bem como Mundial de Combate à Hanseníase, instituído pela Organização Mundial
de Saúde (OMS).
Art. 2º - A organização e implementação da Campanha de Conscientização e Prevenção à
Hanseníase, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseníase através de suas
Secretarias elencadas no Art. 2º, que organizarão debates, palestras acerca da doença, seus
sintomas, seus efeitos e suas formas de prevenção e combate. A campanha informativa, vídeos e
demais atividades relativas ao assunto da doença como informativos que deverão ser
distribuídos a entidades, empresas e principalmente nas escolas de toda a Municipalidade,
através do profissional de saúde o qual deverá, orientar as crianças é também aos pais, sobre a
doença.
Art. 3º - São objetivos da “Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseníase”:
1- Auxiliar sempre na prevenção e conscientização a todos os munícipes e divulgar amplamente
quanto é importante ficar atento a quaisquer mudanças aos sintomas que serão relatados durante
ao programa a prevenção à Hanseníase.
II — Qualquer dúvida o cidadão, deverá procurar orientação aos profissionais da área da saúde
que estejam inseridos no Programa de Conscientização e Prevenção à Hanseníase.
III — Incentivar o Poder Público, as empresas, as entidades civis, escolas, para que em parcerias
promovam ações preventivas que orientem sobre a doença.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 H
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br [7
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - O Programa de Conscientização e Prevenção à hanseníase passará a integrar o
calendário Oficial do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Maio de 2017.
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“ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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CREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 040/2017 — Autor: Vereador José Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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