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norma nº 1816/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1816 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.816, DE 31 DE MAIO DE 2017.
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE
NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM
COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL
(SIMILAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolar, sob
responsabilidade técnica de nutricionista, das unidades educacionais do Município.
Art. 2º - Inclui cereal (similar ao sucrilho) dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda
escolar sob responsabilidade técnica de nutricionista, das unidades educacionais do Município.
$ 1º O produto a que se refere o caput deste artigo, deverá ser de boa qualidade e distribuído
juntamente com leite ao menos 03 (três) vezes por semana aos alunos.
$ 2º- Nos dias em que o cereal com leite for distribuído aos alunos após inicio das aulas, a
Unidade escolar também deverá fornecer a refeição dos alunos normalmente.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei,
em especial os quesitos da Lei Federal 11.947/2009.
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inciso XIV do
artigo 1º do Decreto Lei Federal 207, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marechal FI
pirita O pRESENTE in oriayfarechal Floriano/ES, 31 de Her de 2017.
que Mem o mw dálo RAT 1
a MUNICIPAL OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 042/2017 — Autor; Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(GOmarechalfloriano.es.gov.br

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