| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.816, DE 31 DE MAIO DE 2017. DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Inclui a carne de peixe dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolar, sob responsabilidade técnica de nutricionista, das unidades educacionais do Município. Art. 2º - Inclui cereal (similar ao sucrilho) dentre os itens obrigatórios no cardápio da merenda escolar sob responsabilidade técnica de nutricionista, das unidades educacionais do Município. $ 1º O produto a que se refere o caput deste artigo, deverá ser de boa qualidade e distribuído juntamente com leite ao menos 03 (três) vezes por semana aos alunos. $ 2º- Nos dias em que o cereal com leite for distribuído aos alunos após inicio das aulas, a Unidade escolar também deverá fornecer a refeição dos alunos normalmente. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, sob a inspeção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, adotará as medidas necessárias para o atendimento ao disposto nesta Lei, em especial os quesitos da Lei Federal 11.947/2009. Art. 4º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inciso XIV do artigo 1º do Decreto Lei Federal 207, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Marechal FI pirita O pRESENTE in oriayfarechal Floriano/ES, 31 de Her de 2017. que Mem o mw dálo RAT 1 a MUNICIPAL OS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 042/2017 — Autor; Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(GOmarechalfloriano.es.gov.br