| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DO MEMORIAL NILO PEÇANHA. |
| native_id | 1802 |
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a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.817, DE 31 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DO MEMORIAL NILO PEÇANHA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação no município de Marechal Floriano do Memorial Nilo Peçanha. Parágrafo Único - Este Memorial homenageia a visita do Presidente da República Nilo Peçanha, em 27 de junho de 1910, ao nosso município. Art. 2º- As atividades do Memorial Nilo Peçanha serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. $1º - O Poder Executivo Municipal proverá o Memorial Nilo Peçanha por meio de materiais e técnicos necessários a seu funcionamento regular, e funcionará na Estação Ferroviária do distrito de Araguaia, Marechal Floriano, para suas atividades e exposições fotográficas. $2º - Sempre que possível, as atividades do Memorial Nilo Peçanha serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município. Art. 3º - São atribuições do Memorial Nilo Peçanha: I - criar acervo de fotos, documentos e outros símbolos de valor histórico, relacionados a visita de Nilo Peçanha ao Estado do Espírito Santo em 1910, em especial ao nosso município, nas estações ferroviárias de Araguaia, Rio Fundo e Marechal Floriano; Il - coletar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor histórico para o Município; IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados à sua divulgação; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades. Art. 4º - A Constituição e ampliação do acervo do memorial Nilo Peçanha dar-se-á através das seguintes formas: I- aquisição: HI - doação; HI - empréstimo; IV - permuta; V- legado; VI - herança. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa privada, órgãos públicos e Historiadores e pesquisadores para o cumprimento desta Lei. Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Memorial Nilo Peçanha, independente da mudança de mandato eletivo. Art. 6º - As despesas decorrentes do Memorial Nilo Peçanha correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017. ÃO CARLOS LORENZONI Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A PRESENTE LEI que RECEBE ON | 8/1 E, PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 044/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinetecmarechalforano es gov. )