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norma nº 1817/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1817 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO DO MEMORIAL NILO PEÇANHA.
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a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.817, DE 31 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO DO
MEMORIAL NILO PEÇANHA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação no município de Marechal Floriano do Memorial Nilo
Peçanha.
Parágrafo Único - Este Memorial homenageia a visita do Presidente da República Nilo
Peçanha, em 27 de junho de 1910, ao nosso município.
Art. 2º- As atividades do Memorial Nilo Peçanha serão implementadas pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
$1º - O Poder Executivo Municipal proverá o Memorial Nilo Peçanha por meio de materiais e
técnicos necessários a seu funcionamento regular, e funcionará na Estação Ferroviária do
distrito de Araguaia, Marechal Floriano, para suas atividades e exposições fotográficas.
$2º - Sempre que possível, as atividades do Memorial Nilo Peçanha serão incorporadas nos
demais eventos turístico-culturais promovidos no Município.
Art. 3º - São atribuições do Memorial Nilo Peçanha:
I - criar acervo de fotos, documentos e outros símbolos de valor histórico, relacionados a visita
de Nilo Peçanha ao Estado do Espírito Santo em 1910, em especial ao nosso município, nas
estações ferroviárias de Araguaia, Rio Fundo e Marechal Floriano;
Il - coletar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor histórico para o
Município;
IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados à
sua divulgação;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º - A Constituição e ampliação do acervo do memorial Nilo Peçanha dar-se-á através das
seguintes formas:
I- aquisição:
HI - doação;
HI - empréstimo;
IV - permuta;
V- legado;
VI - herança.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa
privada, órgãos públicos e Historiadores e pesquisadores para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Memorial
Nilo Peçanha, independente da mudança de mandato eletivo.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Memorial Nilo Peçanha correrão por conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017.
ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal
SANCIONO A PRESENTE LEI
que RECEBE ON | 8/1 E,
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 044/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinetecmarechalforano es gov. )

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