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norma nº 1822/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1822 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.822, DE 31 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe acerca do Conselho Municipal de Cultura — COMCULT-ME,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura instituído pela Lei nº 796, de 31 de março de 2008,
passa a denominar-se Conselho Municipal de Cultura - COMCULT-MF, tendo suas atribuições,
estrutura e funcionamento estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultural, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo,
deliberativo, fiscalizador e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre a Administração
Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação
destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Marechal
Floriano/ES.
Art. 4º - O COMCULT-MF terá sede na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou em uma
de suas unidades administrativas, ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 5º - O COMCULT-MF baseia-se no princípio da transparência e democratização da gestão
cultural, constituindo-se em uma instância permanente de intervenção da sociedade civil na
política cultural e manifestar-se-á por meio de deliberações, decisões, recomendações, moções,
resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão afixados em mural na sede
administrativa.
Art. 6º - O COMCULT-MF abrange a sede e todos os distritos, povoados e comunidades do
Município de Marechal Floriano que possuam potencial para desenvolver a Cultura em qualquer
um de seus segmentos.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES —- CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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Seção II
Da Competência
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Cultural de Marechal Floriano:
I— atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas culturais;
KI - representar a sociedade civil de Marechal Floriano junto ao Poder Público Municipal nos
assuntos culturais;
HIT - elaborar junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, diretrizes e normas referentes
à política cultural do Município:
IV - apresentar, discutir e emitir parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da
cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
V - propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a
descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a
cidadania cultural por meio do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação
culturais;
VI - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município:
VII - emitir, parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
e) estabelecimentos de convênios com instituições e entidades culturais;
VIII - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural em
âmbito municipal.
IX - colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA
e Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
X - avaliar a execução das diretrizes e metas anuais estabelecidas pela Secretaria, bem como as
suas relações com a sociedade civil;
XI - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua
execução;
XII - contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano
Municipal de Cultura, assim como promover e divulgar atividades ligadas à cultura;
XIII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais
ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfloriano.es.go'
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XIV - auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de
evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão e implementação da
política cultural do Município;
XV - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas
na área da cultura, principalmente a municipal, a fim de contar com dados necessários para um
adequado controle técnico;
XVI - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVII - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na escolha de entidades que visam
obter recursos por intermédio de auxílios ou contribuições financeiras;
XVIII - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na proposição de instrumentos
que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por
entidades que recebem auxílios ou contribuições financeiras;
XIX - aprovar diretrizes que insere critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo
Municipal de Financiamento de Cultura.
XX — estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, que
não aqueles destinados exclusivamente ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC,
também em consonância com o Plano Nacional de Cultura e com as diretrizes estabelecidas
pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Cultura;
XXI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal, do Fundo
Estadual e do Fundo Nacional de Cultura repassados ao governo municipal;
XXII - convocar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais, quando
se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir na elaboração
de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros
expedientes;
XXIII - exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXIV - executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Seção HI
Da Composição e do Funcionamento
Art. 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de 13 (treze) conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
HI — 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Marechal Floriano;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGQmarechalfloriano.es.gov.
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IV -— 02 (dois) Servidores Públicos Municipais, indicados pelo chefe do Executivo;
V - sete representantes da sociedade civil nas áreas artístico-culturais, sendo:
a) 01 (um) representante das culturas italiana:
b) 01 (um) representante das Culturas Alemã;
e) 01 (um) representante da área de dança folclórica
d) 01 (um) representante da área de música;
e) 01 (um) representante da área de artesanato;
f) 01 (um) representante da área de artes visuais;
g) 01 (um) representante da área de literatura e leitura;
h) 01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial;
i) 01 representante da área de gastronomia
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos,
admitida à recondução por mais um mandato.
$ 2º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas, num período de 10 (dez) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência
do COMCULT-MF, o suplente assumirá o mandato do titular.
$ 3º - Em caso de exoneração, licença ou remanejamento do órgão ou entidade que representa, o
membro titular será automaticamente substituído pelo suplente, e na impossibilidade deste pelos
mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Marechal Floriano, serão indicados
juntamente com um suplente, pelos órgãos, entidades de classe que representarem e nomeados
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10º - A função exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública,
portanto honorífica e não remunerada.
Seção IV
Da Estrutura
Art. 11 - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I- Presidente;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov,
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II — Vice-Presidente;
II - Secretário Executivo;
IV — Secretario Adjunto;
V- Membros;
Art. 12 - A presidência do Conselho será exercida por um dos conselheiros titulares, eleito por
meio do escrutínio aberto pela Plenária.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O COMCULT-MF fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá viabilizar a estrutura física e
suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no que
se refere à instalação, pessoal, material, bem como ao custeio deste funcionamento, obedecidos
os limites da programação orçamentária.
Art. 15 - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação no Conselho, qualquer tipo de
pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com
viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de
suas atividades.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura - MF aprovará a percepção da ajuda de
custo e seu respectivo valor.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Cultura de Marechal Floriano reunir-se-á obrigatoriamente a
cada 60 (sessenta) dias, ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições,
mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal, ou a requerimento da maioria
simples de seus membros.
Art. 17 - Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho a
partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 8º, 9º e 12 desta Lei.
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(QOmarechalfloriano.es.g
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 18 - O Conselho Municipal de Cultura - MF, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta Lei, prorrogável por igual período, elaborará o seu Regimento Interno,
elegendo a sua mesa diretora.
Art. 19 - Fica criado o Fundo o Municipal de Cultura, constituído pelas fontes de receita:
a) Recursos próprios do Município.
b) Transferências intergovernamentais;
c) Transferências de instituições privadas;
d) Transferências do Exterior;
e) Transferências de pessoas físicas
f) Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos próprios;
g) Doações;
h) Outras receitas que lhes sejam destinadas por lei.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Cultura será gerido pelo Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos
financeiros consignados em dotação orçamentária destinada à Divisão de Cultura.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 796, de 31
de março de 2008.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
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Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 057/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
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