| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MEMORIAL E MUSEU DA IMIGRAÇÃO E DAS ORQUÍDEAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 1806 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.823, DE 31 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MUSEU DA IMIGRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação no município de Marechal Floriano do Museu da Imigração, com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei. Art. 2º - As atividades do Museu da Imigração serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 81º - O Poder Executivo Municipal proverá o Museu da Imigração por meio de materiais e técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio da Estação Ferroviária, localizado na Praça José Henrique Pereira, s/nº, Centro- Marechal Floriano-ES, para suas atividades e exposições fotográficas. 82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do museu da Imigração, serão incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município. Art. 3º - São atribuições do Museu da Imigração: I - realizar projetos de pesquisa sobre a história da imigração no município de Marechal Floriano; IH - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros itens de valor histórico, relacionados a imigração; HI - coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na formação histórica do Município de Marechal Floriano; IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados à sua divulgação; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO V — Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social; VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades. Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das seguintes formas: I- aquisição: H - doação; II - empréstimo; IV - permuta; V - legado; VI- herança. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta Lei. Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Museu da Imigração, independente da mudança de mandato eletivo. Art. 6º - Por meio de Legislação própria, será criado o Conselho do Museu da Imigração, o Fundo do Museu da Imigração e o Regulamento Interno do Museu da Imigração. Parágrafo Único- O Fundo do Museu da Imigração será constituído pelas fontes de receita: a) Recursos próprios do Município; b) Transferências intergovernamentais; c) Transferências de instituições privadas; d) Transferências do exterior; e) Transferências de pessoas físicas; f) Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos próprios; g) Doações; h) Outras receitas que lhes sejam destinadas por lei. Art. 7º - As despesas decorrentes do Museu da Imigração correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado a abrir os créditos necessários e a fazer as operações de credito indicadas para a execução desta lei. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017. JOAO CARLOS LORENZONI : Prefeito Municipal -refeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE ON" L Ás 9/0) na Projeto de Lei nº. 043/2017 — Autor: Vercador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email; gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br