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norma nº 1823/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1823 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO MEMORIAL E MUSEU DA IMIGRAÇÃO E DAS ORQUÍDEAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.823, DE 31 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MUSEU DA
IMIGRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação no município de Marechal Floriano do Museu da Imigração,
com finalidade, atribuições e organização prevista nesta Lei.
Art. 2º - As atividades do Museu da Imigração serão implementadas pela Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo.
81º - O Poder Executivo Municipal proverá o Museu da Imigração por meio de materiais e
técnicos necessários a seu funcionamento regular e terá sua sede própria, no prédio da Estação
Ferroviária, localizado na Praça José Henrique Pereira, s/nº, Centro- Marechal Floriano-ES,
para suas atividades e exposições fotográficas.
82º - Sempre que possível, as atividades e manifestações do museu da Imigração, serão
incorporadas nos demais eventos turístico-culturais promovidos no Município.
Art. 3º - São atribuições do Museu da Imigração:
I - realizar projetos de pesquisa sobre a história da imigração no município de Marechal
Floriano;
IH - criar acervo de fotos, colecionar e expor objetos, documentos e outros itens de valor
histórico, relacionados a imigração;
HI - coletar, ordenar, integrar e preservar documentos e peças que possuam valor expressivo na
formação histórica do Município de Marechal Floriano;
IV - promover eventos, seminários, workshops, exposições culturais e outros eventos voltados à
sua divulgação;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
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V — Utilizar do patrimônio cultural como recurso educacional, turístico e de inclusão social;
VI - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º - A constituição e ampliação do acervo do Museu dar-se-á através das seguintes formas:
I- aquisição:
H - doação;
II - empréstimo;
IV - permuta;
V - legado;
VI- herança.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá fazer parcerias com a iniciativa
privada, órgãos públicos, colecionadores e historiadores para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. - Torna-se obrigatória, através da presente Lei, a manutenção do espaço do Museu da
Imigração, independente da mudança de mandato eletivo.
Art. 6º - Por meio de Legislação própria, será criado o Conselho do Museu da Imigração, o
Fundo do Museu da Imigração e o Regulamento Interno do Museu da Imigração.
Parágrafo Único- O Fundo do Museu da Imigração será constituído pelas fontes de receita:
a) Recursos próprios do Município;
b) Transferências intergovernamentais;
c) Transferências de instituições privadas;
d) Transferências do exterior;
e) Transferências de pessoas físicas;
f) Rendas provenientes de aplicações financeiras de seus recursos próprios;
g) Doações;
h) Outras receitas que lhes sejam destinadas por lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes do Museu da Imigração correrão por conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado a abrir os créditos necessários e
a fazer as operações de credito indicadas para a execução desta lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017.
JOAO CARLOS LORENZONI
: Prefeito Municipal
-refeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE ON" L Ás 9/0)
na
Projeto de Lei nº. 043/2017 — Autor: Vercador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email; gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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