| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO |
| native_id | 1807 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.824, DE 31 DE MAIO DE 2017. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano — COMTUR/MF, órgão consultivo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades organizadas na elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas com objetivos turísticos no município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - A presidência do COMTUR/MF será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal, que será o Secretário Municipal de Turismo, tendo direito a voto somente no caso de empate nas decisões do plenário. Art. 3º - O plenário do Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano COMTUR/MF será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, a saber: I. um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo seu representante, com aprovação do Plenário da Câmara Municipal; II. um representante da Associação Comercial, Industrial, Agroindustrial e de Serviços de Marechal Floriano; HI. um representante da Secretaria Municipal de Obras, sendo o Secretário ou seu representante; IV. um representante das entidades governamentais vinculadas à agricultura, pecuária e meio ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Marechal Floriano; V. um representante do Setor de Esportes, sendo o Coordenador ou seu representante; VI. um representante da Associação de Artesãos de Marechal Floriano; VIE. um representante do Setor de Vigilância Sanitária, sendo o Coordenador seu representante; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO VIII. um representante do Setor Hoteleiro, com sede, filial ou sucursal em Marechal Floriano; IX. um representante dos Agentes de Viagens, com sede, filial ou sucursal em Marechal Floriano; X. um representante dos Circuitos Turísticos de Marechal Floriano; Parágrafo Único. Os órgãos ou entidades com representação no COMTUR/MF, indicarão o membro titular e respectivo suplente, que darão preferência, tanto quanto possível, a pessoas envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento do turismo no Município. Art. 3º - A nomeação do COMTUR/ME será feita pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - O mandato de membro titular e suplente do COMTUR/MF será de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 5º - O mandato de membro titular e suplente do COMTUR/MF será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 6º - O membro titular do COMTUR/MF que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativas, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e empossado o respectivo suplente. Parágrafo Único. A entidade que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante no COMTUR/MF ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação, para a designação do representante na forma do art. 2º, parágrafo único desta Lei. Art. 7º - O COMTUR/ME, reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente na forma que dispensar o regimento interno. $ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias, será feito por escrito, com antecedência mínima de 48 horas. $ 2º - As decisões do COMTUR/MF serão tomadas pela maioria simples de seus membros, excluindo-se o voto do Presidente; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO $ 3º - Ao Presidente do COMTUR/MF caberá o voto de Minerva, exercendo seu direito somente em caso de empate. Art. 8º - O COMTUR/MF poderá solicitar ao Prefeito Municipal a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões e eventos congêneres. Parágrafo único. O COMTUR/MF poderá também solicitar ao chefe do Poder Executivo Municipal a contratação e participação de assessores em reuniões do COMTUR/MF, sem direito a voto. Art. 9º — Compete ao Conselho de Turismo de Marechal Floriano — COMTUR/MF: L. contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; II. fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal, tanto trazendo para a prefeitura as reivindicações da população, como apresentando à mesma os planos do órgão municipal de turismo; HI. promover gestões junto a iniciativa local, para a montagem de campanhas promocionais e cooperativas; IV. colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo na elaboração de um calendário municipal de eventos; V. promover gestões para captações de novos investimentos para o setor turístico; VI. contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local e conscientização da comunidade para as atividades turísticas; VII. emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltados para as atividades turísticas; VIII. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne a turismo, a preservação do meio ambiente, a organização de agentes e promotores do turismo; IX. promover articulações e compatibilidade entre as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento do turismo; X. acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as execuções ado do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gg Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 546 de 15 de setembro de 2005. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017. =tereitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI É que REcESE O Nº À Ro = 2 - REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 058/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br