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norma nº 1824/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1824 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.824, DE 31 DE MAIO DE 2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano — COMTUR/MF,
órgão consultivo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade e das entidades
organizadas na elaboração, viabilização e implementação de projetos e programas com objetivos
turísticos no município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A presidência do COMTUR/MF será exercida pelo representante do Poder Executivo
Municipal, que será o Secretário Municipal de Turismo, tendo direito a voto somente no caso de
empate nas decisões do plenário.
Art. 3º - O plenário do Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano COMTUR/MF
será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, a saber:
I. um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo seu representante, com
aprovação do Plenário da Câmara Municipal;
II. um representante da Associação Comercial, Industrial, Agroindustrial e de Serviços de
Marechal Floriano;
HI. um representante da Secretaria Municipal de Obras, sendo o Secretário ou seu
representante;
IV. um representante das entidades governamentais vinculadas à agricultura, pecuária e meio
ambiente, com sede, representação, escritório ou delegacia em Marechal Floriano;
V. um representante do Setor de Esportes, sendo o Coordenador ou seu representante;
VI. um representante da Associação de Artesãos de Marechal Floriano;
VIE. um representante do Setor de Vigilância Sanitária, sendo o Coordenador seu
representante;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VIII. um representante do Setor Hoteleiro, com sede, filial ou sucursal em Marechal Floriano;
IX. um representante dos Agentes de Viagens, com sede, filial ou sucursal em Marechal
Floriano;
X. um representante dos Circuitos Turísticos de Marechal Floriano;
Parágrafo Único. Os órgãos ou entidades com representação no COMTUR/MF, indicarão o
membro titular e respectivo suplente, que darão preferência, tanto quanto possível, a pessoas
envolvidas ou ligadas ao desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 3º - A nomeação do COMTUR/ME será feita pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O mandato de membro titular e suplente do COMTUR/MF será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 5º - O mandato de membro titular e suplente do COMTUR/MF será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 6º - O membro titular do COMTUR/MF que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04
(quatro) alternadas, sem justificativas, perderá automaticamente o mandato, sendo convocado e
empossado o respectivo suplente.
Parágrafo Único. A entidade que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu
representante no COMTUR/MF ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será
convocada a formalizar nova indicação, para a designação do representante na forma do art. 2º,
parágrafo único desta Lei.
Art. 7º - O COMTUR/ME, reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente
na forma que dispensar o regimento interno.
$ 1º - A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias, será feito por escrito, com
antecedência mínima de 48 horas.
$ 2º - As decisões do COMTUR/MF serão tomadas pela maioria simples de seus membros,
excluindo-se o voto do Presidente;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.
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$ 3º - Ao Presidente do COMTUR/MF caberá o voto de Minerva, exercendo seu direito somente
em caso de empate.
Art. 8º - O COMTUR/MF poderá solicitar ao Prefeito Municipal a colaboração de servidores do
Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões e eventos congêneres.
Parágrafo único. O COMTUR/MF poderá também solicitar ao chefe do Poder Executivo
Municipal a contratação e participação de assessores em reuniões do COMTUR/MF, sem direito
a voto.
Art. 9º — Compete ao Conselho de Turismo de Marechal Floriano — COMTUR/MF:
L. contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Turístico;
II. fazer ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal, tanto trazendo para a
prefeitura as reivindicações da população, como apresentando à mesma os planos do órgão
municipal de turismo;
HI. promover gestões junto a iniciativa local, para a montagem de campanhas promocionais e
cooperativas;
IV. colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo na elaboração de um calendário municipal
de eventos;
V. promover gestões para captações de novos investimentos para o setor turístico;
VI. contribuir para a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local e
conscientização da comunidade para as atividades turísticas;
VII. emitir pareceres sobre projetos de iniciativa privada voltados para as atividades turísticas;
VIII. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne a turismo,
a preservação do meio ambiente, a organização de agentes e promotores do turismo;
IX. promover articulações e compatibilidade entre as políticas estaduais e federais voltadas para
o desenvolvimento do turismo;
X. acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as execuções ado
do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 546 de 15
de setembro de 2005.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 31 de Maio de 2017.
=tereitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI É
que REcESE O Nº À Ro =
2
- REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 058/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
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