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norma nº 1827/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1827 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.827, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2017, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos
no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Junho de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municiptil de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI E
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EM Di Léo 120
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AL
Projeto de Lei nº. 068/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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