br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1828/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1828 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1809

Originating matéria

matéria 3358 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.828, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 — Constitui preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer
deduções, ainda que a titulo de subempreitada, materiais ou mercadorias aplicadas, fretes ou
quaisquer outras despesas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017.
FE ces
“30ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseon JSAS [v)
EM SESLQOÉ 1
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 035/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

open original →