| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1809 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.828, DE 27 DE JUNHO DE 2017. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº. 488, de 23 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 — Constitui preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada, materiais ou mercadorias aplicadas, fretes ou quaisquer outras despesas.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017. FE ces “30ÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseon JSAS [v) EM SESLQOÉ 1 FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 035/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br