| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.826, DE 19 DE JUNHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo: [- as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO IH DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 são aquelas estabelecidas no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2014-2017) e suas alterações. $ 1º - As metas e prioridades do Município, constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta lei poderão ser ajustadas e alteradas conforme o novo Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021, a ser encaminhado ao Legislativo no ano de 2017. $ 2º - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2018 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.goy.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa. $ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações. $ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2014-2017 e suas posteriores alterações. $ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a) Pessoal e encargos sociais (1); b) Juros e encargos da dívida (2); c) Outras despesas correntes (3); d) Investimentos (4); e) Inversões financeiras (5); f) Amortização da dívida (6); g) Reserva de Contingência (9). $ 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere a grupo de natureza de despesa. Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por: 1. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público. 2. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES — CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.govibr Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 4. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 5. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 6. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. $2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. 83º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais. Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de: I Texto da Lei; Il. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64; HI. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000; V. Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF. Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos-e órgãos mantidos pelo Poder Público. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es. go 4 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação. Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definida na Lei Orçamentária Anual e será de 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências Constitucionais previstos para o exercício de 2018, definidos no Anexo de Metas Fiscais que acompanha esta lei. Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2014-2017), que tenham sido objeto de projetos de lei. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2018, conforme Anexo de Metas Fiscais — Anexo H desta Lei. Art. 11 - O orçamento do Município de 2018 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2018 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de julho, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 13- O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder Ex sua proposta orçamentária para fins de consolidação. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfioriano.es: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de: 1. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; II. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, $ 3º, da Constituição Federal; Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito. Art. 17- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos. Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal. Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriang: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à previsão da Receita para o exercício. Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, em 02 de janeiro de 2018 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2017 seja superior a 10% (dez por cento). Art. 23- O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000. Art. 25- A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2018 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2018. Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2018 inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara Municipal. Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2018, terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 27- Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 28- No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $1º - A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000. $2º - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 29 - No exercício de 2018, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2018, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o percentual. excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos primeiro, adotando-se entre outras providências: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloria, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IL Redução de horas extras; IL. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão; II. Exoneração dos servidores não estáveis. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 31- A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento. Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal. Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa. CAPÍTULO VI DAs DisPOSIÇÕES GERAIS Art. 35- Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orç as e da Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-00! Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br (a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais. $1º- Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. $2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. $3º- O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados. & 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I. Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com pessoal da LRF; IL. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000; Art. 36- Caso o projeto de lei orçamentária para 2018 não seja sancionada até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada. Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I. Pessoal e encargos sociais; IL. Pagamento de benefícios previdenciários; II. Pagamento de serviço da dívida; IV. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social; V. Os projetos e atividades em execução em 2017, financiados com recursos oriundos de convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista. VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo crono a/físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 37- Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação. Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade o município executará o orçamento aprovado para o exercício de 2017, tendo seus valores originalmente aprovados corrigidos pela inflação do ano de 2017, sendo este aberto por Decreto Municipal. Art. 39- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura, saúde. saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança, transporte. Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 880 de 04 de março de 2009. Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município. Art. 41- O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá: 1. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis; IL. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; HI. Abrir crédito suplementar e adicional; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso II. Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites dos incisos 1 e II do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993. Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal podi abertos por Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255 Ôo Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em lei. Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades. $ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no quadro de detalhamento da despesa — QDD, mediante movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais. $ 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as alterações que ocorrerem: 1 — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. Il — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial. $3º —- As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo. Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2018, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria econômica. Art. 46- Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 47- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 g Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2018-2021. Parágrafo único - As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2017 e 2018, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público. Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 19 de Junho de 2017. -—— E adme AE esa fanzon Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseom [870 LAO : em 17 1 ÇÕ dt MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 041/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES —- CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.e; EE CÁ Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I Anexo 1 a que se refere o artigo 2º METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111. O as Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2018 Anexo I a que se refere o artigo 2º Programa..........: 0099 Atuação Legislativa Objetivo............: Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade. Programa......... a 0011 Apoio Governamental Objetivo............ Ê Promover manter e desenvolver ações de apoio governamental. Programa.......... E 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais Objetivo... Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados em julgado devidos pelo Município. Programa... 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público Municipal Objetivo... Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo Municipal. Programa..........: 0016 Encargos Financeiros do Municipio Objetivo............ E Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o endividamento público municipal. Programa..........: 0018 Promoção Turística Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a comercialização dos produtos turísticos. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental Objetivo............: Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de Marechal Floriano e região. Programa.......... a 0021 Apoio Agropecuário Objetivo............ : Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária, melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do desenvolvimento rural sustentável. Programa... 0023 Serviços Públicos Objetivo............ g Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população. Programa..........: 0024 Infra-Estrutura Pública Objetivo............ Ê Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção, pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através de parques, praças e jardins. Programa.. 0026 Saneamento Básico Objetivo... : Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento ambiental urbano e em áreas rurais. Programa..........: 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres Objetivo............: Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres, o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados, especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres naturais. Programa......... E 0028 Gestão Educacional Objetivo............ Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa..........: 0031 Gestão do Ensino Fundamental Objetivo... E Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de realidade do município. Programa......... E 0033 Gestão da Educação Infantil Objetivo. EM Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de todas crianças na Educação Infantil. Programa..........: 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e Universitária E Objetivo RR Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional, tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização, trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do município. Programa.......... E 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar E E Objetivo............: Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida. Programa.......... ; 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde Objetivo............: Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo Federal. Programa.......... ' 0056 Gestão do SUS Municipal Objetivo............ $ Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde e incentivo a participação popular. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa.......... E 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica Objetivo. a Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal). Programa..........: 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica Objetivo............ ê Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o componente de medicamentos de dispensação excepcional. Programa.......... 3 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde, estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária. Programa..........: 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência social. Programa.......... = 0067 Gestão da Proteção Social Básica Objetivo............: Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina- se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças, adolescentes, jovens e idosos. Programa,.........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial Objetivo.. : Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Programa..........: 0069 Promoção da Inclusão Produtiva Objetivo... pessoas,com E Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das bjetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento. Programa.. 0070 Programa Cidade de Todos Objetivo............ E Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias, entendendo habitação como direito humano. Programa. 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Objetivo............: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e adolescentes. Programa..........: 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer Objetivo............ E Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde. Programa..........: 0085 Patrimônio Cultural Objetivo............: Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e divulgação através de catálogos e material promocional. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO II Anexo II a que se refere o artigo 10º METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. "TITI-B8TE Z2(x40) /L9ET-B8ZE L2(++0) :XeJajoL 000-5S2'6Z :dID 'Sa/OUBLO|A |BUISJLW 'ONQUID 'ZS ou 'jeueo plaea ema 8 O0'000'SPh"PEG'ZPI | 00'000'Sbh'PE6'LPT SH OTOZ lenpeasa aid 00'000'L9T'959'ZbT 00/000'L9T'9S9'TPT SU GTOZ IENpeisa gd 00'000'LTT'99S'ZET 00/000'LTZ'99S'ZET $U BTOZ Ienpeisa aid 00'000'0€T'SSE PET 00/000'0£T'SSE'PET $U ZTOZ lenpeisa gd 00'000000'002'£ET | 00/000'000'002'€ET $u 9TOZ |enpeisa gd jenpeasa Id % :BJON sejueuls ap jedoluNW PuejaJss :3quos 0500007 [00'FZ9615- [00000€65- | 1b000'0- [€00E'62s- | 00'000'8/5- 8E000'0- Z/'059964- | 00'000'615- epinbr epepijosuos epina ezo00'o | 6E'EL9'9SE 00000:z0b |0gooo!o | 6e'aprase | o0'o00tzr | | s£000'0 so'zsr'09b | 00'000'TBb epepjosuoo edjand epina 10000'0- | TZ'spr'ET- 00'000'ST- +0000'0- | 0E'6ZO'pS- 00'000'65- 8T000'0- ae'sor'zhz- | 00'000'EST- [eujwoN opegnsay +0000'0- | be'ogs'Ts- 00'000'09- 90000'0- | Lo'o9z'EL- 00'000'08- St000'0- »6'956'007- | 00'000'0TZ- CI =) oHgutid opensou ezzro'o | se'zerpze es | 00'000/095'29 | LS0b0!0 | | 00'E99:E00'ES | 00'000'088'LS | 068E0'0 E9'TbL'SOZ'TS | 00'000'0TS'ES (II) sestaoueuta-o2N sesadsag estao | 0z's88:607'55 | 00'000'000'€9 | Z80bo!o | | 6€'BLT'BBE'ES | 00'000'00€'85 | 8T6EO'O LE'LV6'BLS TS | 00'000'006'€S 12301 esadsag szcro'o TSTILTLL'PS | 00'000'005'Z9 | ZS0b0'0 £6'z0b0E6'TS | 00'000'008'4S | bL8E0'O 69'P8L'POO'TS | 00'000'00€ "ES (1) sesaoueu!s-08N Seja) eszroo | oz'seg:60z'ss | 00'000'000'€9 | L80bo!o | | 6E'BLT'BBE'ES | 00'000'00€'8S | BT6EO'O LE'LH6'BLSTS | 00'000'006'€S [2301 22294 STOZ 3a ODIUIXA SIVANY SVLIN SIVISIJ SVLaW Ja OXINV SVINVININVÍNO SIZTULINIA AA 137 ONVISO TS TVHIIAVIN JA OIdIDINNIN OLNVS OLRIdSA OQ OAVISA OUBLIO[;] [2YIOILTN OP [edioruniA eImojold “TITI-BBZE 2T(4x0) /L9€T-BBZE ZZ(wx0) :XeJ9J9L 000-552'62 :daD 'Sa/OUBLOIS [By “OQUSD 'ZS ou 'jeuro piAeq end 000'000'00/'£ET -"9TOZ ald seSueuls ap jed|unW euejaloS :aju0s SE TZ6 T (6eZase+) 70+00'0 | (82/6EZ 95€'S) Z€000'0 | (00'000'005) epinbn epepijosuos epina 0€'TS- (beoreTs) 9g000/0 bL's96'98b sz000'0 00'000'000"T epepijosuoo ealjqnd epina +os- (69g'csb) 00'0 (gs'g9e' cos) 90000'0 | 00'000'08 jeulwoN opeginsay 97'L65 TIS'b6T'T | b0000'0 | BT'TIS'P6E'T ST000'0 | 00'000'00Z (1-1) oupuud opegnsay s9'p TET'bbI'Z | B09€Q'0 | ph'TET'pbZ'Bb 8bbEO'O | 00'000'00T'9h (1 ) sesta2UBu|4-08N sesadsag ee'o 667'65T Z09€0'0 | bI'667'6ST'8P 065€0'0 | 00'000'000"8+ |2301 esadsag TUL eporsee'e ETLEO'O | ZITO BE9'6p E9pEO'O | 00'000'00€'9+ (1) sesosueuis-02N Sej1229% 00's bLO'B6ET 02/€0'0 | L9'€L6'86€'0S 06S£0'0 | 00'000'000'8b 18301 ejj2204 STOZ PP OID19xa JOLI2JUY OWIDI9XI OP SIBISIJ SeJ9W Sep ojuawiidwno op opSelpeny SIBISIJ SPJIW 9Pp OXoUy SELBJUQUILÍIO SIZHJINA PP 197 OuUBLIO|4 [242242 HW 2p oIdpIUNW OLNVS OLRIIdSA OA OQVLSH OUBLIO| À [EWIOILIN OP [edioruniA CImIsjold “TITI-B8TE 2Z(+x0) /L9ET-B8TE ZT(wx0) :XPI9JOL 000-5SZ "6 :daD 'SI/OUBLO|J |ByDSJ2W “ONuUSD 'ZS ou “jeueo pmea ema OL 09 [00'000€65- [ZETI 00'000'8/5- | £E'ST 00000615- [0916- |(00'000'05%) z8'0 Tlet'6EZ'9SE'S) OL PSC ETES) epinbn epepijosuoo epina ss'€- 00'000'20+ Le'tr- | 00'000'Tzr L7'9s- | 00'000'T8b 68'szr 00'000'00T"T es'oz- | bi'S96'98+ TL'pep'sIo epepijosuOS BIN Epa ss'bz- | 00'000'5T- 89'97- | 00'000'65- eg'te- | 00'000'€ST- | EE'g61- | 00'000'008 96'6TT- | (85'89€'EOb) te'tegozo'z [euItuoN opeynsay o0'sz- | 00'000'09- 06'T9- | 00'000'08- oo'otz- | 00'000'0TZ- | pz'68- 00'000'05T L6'8TI- | BT'TIS'P6E'T (pr'goo"pre'b) (I-1) ouguud Opeynsay so'8 00'000'095'Z9 | Z1'8 00'000'088'/5 | SE'9Z 00'000'0TS"€S | Zz'z1- 00'000'0SE'tb | TE'P- ph'TET'ppT'Sh es'pos'sTH'OS (II ) sexaueu!s-oeN sesodsag 9o'8 00'000'000'€9 | 91'8 00'000'00€'8S | 9'ZT 00'000'006'€S | S4'0- 00'000'008'2b | z6'b- bI'66Z'6ST'Bb ze'oss'ts9'0s Ie304 esadsaq er's 00'000'005'Z9 | bb'8 00'000'008'LS Tb'SZ 00'000'00€'€S | 8E'bT- 00'000'005'th | 58'8 T9'Tr9'BE9'6b 60'98S'TO9'Sh (1) sestadueu|4-08N SejaD2A 90'8 00'000'000'€9 | 9T'8 00'000'00€'8S | 92'ZI 00'000'006'€S | 9T'S- 00'000'008'Lb | £5'8 L9'EL6'86€'0S TS'oTL Tep'9h 18301 ej329% STOZ 9P ODID19xa SS10LISJUY SONDIDIDXI SQAL SOU SEPeXIS SIBISIA SLJ9W Se LO) SEpeJediiod sIenIy SIeIstá SEJON SIBISIA SPJ9W OP Oxauy SBILBJUSLBÍIO SIZIJINA PP 197 OuBIIO|J |2UD912W 9p oidipiunW OLNVS OLRIdSA OA OAV ISA OUPLIO| | [BYIRTA OP [ediotuniA vingopola “TITI-S8TE ZZ(+x0) /L9€T-BBZE L2(+x0) :xeJojoL N 000-S5Z'6% :dID 'Sa/OUBLOIS |By2SJeW “OQUSD 'ZS ou "jeueo piseg eng N LL os'p os'p sy so'y [4] 1904 ozoz vodi 6L0Z VOdI 840Z VOdl LHOZ VII 9L0Z VOdI VOZ vOdI qapuns/Japung op og5ua3j21 ep sopiznpap ef - sopinbr7 SaJ0/BA + :BJON seSueuls ap jpdiiunW Eupja12S:juos 28'T- | (00'PZ9'6TS) [Z5'9 io ZE'OT (er'0s9'964) E6 T6- | 000'05+- Fis [(266285455) | (05'Z61'828'5) epinbn epepijosuoS epiaia 02'2- | 6E'EL9'9SE +O'9T | 68'9bb'98€ ez'tor- | Bo'zez'oo+ ez'sgT | (00'000'05+) 95'st- | b9'ze8'90S EL'0T6'089 epepIjosuOZ BAIANA PIA “9'se | (Te 'svr'ET) go'zz (oc'6z0'+s) TO'tzr- | (92'sor'zrz) G6'197 00'000'00T'T su'str | (Se'998"6Tb) LL'TS9sETT [BUIWON Opeynsoy ce's (pe'ogs'zs) es'eo (zo'ogz'ez) er'szr- | (b6'95600Z) ce'bo- 00'000'008 gear 69'9pS TSP'T (ps'zeL'ste's) (1-1) ouguud opeynsay ev sE'Terprevs ts |o0'egogooes |or'zeovE | ESTPL'SOZTS | 04'66- | 00'000'05T 96'6- Tr'9TELITOS | ETITLLPLL'SS (1 ) sestazueuis-08N sesadsag Th'E | 0z's8e'60T'ss TSE | 6E'gLT'escEs | 6/1 cetro sLsTs | zs'st- | 00/000'0sETb | | bS'OT- | Lb'bIO'GZTOS | | OS'TBT'LEO'9S 12301 esadsaq eb'E | ISTILTLL'PS et'e |e6o'copocezs |04'9 6s'psz'boo Ts |6b'z- |00'000008'L4 |zr'z | oT'E9B'B99TS 69'pEo'6bh'0S (1) sessDueuis-02N SejsIY Th'€ | oz'seg'607's5 IS'€ |6E'eLT'esees |9E'TT LE'Lv6BLSTS |66'8T- | 00'000'005 Tb |SI'Z | 69'TETO9P'TS SE'BEE'9SE'TS 12301 ejja20% STOZ 9P 0DIDIOXI S940LISJUY SOJDIDIIXA SPL SOU SEPeXIA SIBISIA SEJ9W SE WOD sepeseduioy sienjy SIPISIJ SEJ9W SIBISIJ SEJ2W 2P OXOUy SPLBJUSUIBÍÃO SIZIJSIIA PP 197 ouBlIO|J |[2YD242W 9P oIdipIuNH OLNVS OLRIIdSA OQ OAV LST OUBLIO| [BYDOILTN OP [ediotuniA eumiopora Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2018 5 29, inciso HI Receitas de Capital Alienação de Ativos (1) 62.746,91 Alienação de Bens Móveis 62.746,91 Alienação de Bens Imóveis ApI ag: dos Recursos da Alienação de Ativos Despesas de Capital (II) 9.660,12 é Investimentos 9.660,12 E Inversões Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Geral de Previdência Social iz Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2018 LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00 RECEM AS PREVIDENCIARIAS - RP! (U) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (Il) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL. (=) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (1 + 1H) Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2018 LRF, art.4º, 82º, inci R$ 1,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) O DMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) E RES VIDENCIÁRIO (VIH) = (LH — VE TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS E FONTE: Secretaria Municipal de Finanças Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS LRF, art.4º. $ 2º, inciso IV, alinea “a” Exercício de 2018 R$ 1,00 EXERCÍCIO DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (db) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) Compensação Previdenciária RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (e) = (a:b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2026 2027 2028 2029 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 A 2046 Eu 2047 FONTE: Secretaria Municipal de Finanças Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. 15 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Exercício de 2018 LRF, art.49, & 29, inciso IPTU ITBI ISS Taxas Contribuição de Melhoria Divida Ativa Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Nota: Não há previsão nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as concessões. 16 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 ) Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. / Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ExercícIO DE 2018 (art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000) A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento. Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art. 17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (caput do art. 17, da LRF). Com relação ao aumento permanente da receita para 2018, considera-se aquele resultante da média de crescimento das receitas municipais verificado entre o período de 2012 a 2016, que foi de 7,07% . O saldo da margem de expansão líquida é estimado em R$ 4.880.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta reais) para o exercício de 2018. Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2018 8 2º, inciso V 6.100.000,00 0,00 1.220.000,00 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais Saldo Utilizado ( IV ) Impacto de Novas DOCC E E ses Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2018 4º, & 2º, inciso HI Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Patrimônio/Capital Reservas Resultad Acumulado Fonte:Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO ExercícIO DE 2018 (art. 4º, S 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000) Parâmetros para a LDO - Período 2018 a 2020 “4,50% 1 = IPCA II - PIB - Estadual 2,39% 3,70% HI -Juros TJLP 7,5% 7,5% IV - PIB em bilhões 137,6 147,9 Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Para o ano de 2018 foi fixada conforme Resolução 4499/2016 do Banco Central para os anos de 2019 e 2020 mantivemos o mesmo percentual visto que a fixação para 2019 só será divulgada em junho de 2017 pelo Banco Central. 2 — Produto Interno Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado 06/03/2017) o PIB Brasil deve crescer 0,49% em 2017 e 2,39% em 2018. Para os próximos anos segundo um estudo realizado pela Ermst & Young (especializada em auditoria e consultoria) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a projeção é de que o PIB do país cresça 3,7% ano até 2020. A mesma projeção estimamos para O PIB Capixaba. Segundo o Instituto Jones do Santos Neves (IJSN) o PIB capixaba fechou o 4º trimestre de 2016 em 133,7 bilhões. 3- A Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, foi projetada no percentual DE 7,5%. Parâmetros de Projeção da Receita Período 2018 a 2020 Receitas Próprias Transferências da 4,50% 4,50% 3,70% União Transferências do 4,50% 4,50% 3,70% Estado Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo Município. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO R$ milhões Discrir é ninat Receita Total** 38.975 38.354 -1,59 E 18,7 * Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb. «* Receita total arrecadada nos exercícios de 2012 a 2016 — média de crescimento 7,07%. As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma: Para previsão das receitas do exercício de 2018, utilizamos a média de crescimento das receitas efetivamente arrecadadas no período de 2012 a 2016, que obteve um crescimento médio de 7,07%, esse percentual foi aplicado sobre a receita realizada de 2016, estimando assim a receita de 2018. Já a previsão orçamentária da receita para o exercício de 2019, acrescentou-se sobre o valor previsto da receita para o exercício de 2018 o percentual de 8,20% baseado na inflação projetada para o exercício de 2019 que é de 4,5% a.a., mais a projeção de crescimento do PIB também para o exercício de 2014, que é projetado em 3,70% a.a. As metas de inflação e de crescimento do PIB foram estabelecidas com margem de expansão, o que significa que essas metas podem ser alteradas para mais ou para menos. Para a previsão dos valores da receita para o exercício de 2020, acrescentou- se sobre o valor projetado para o exercício de 2019 o percentual de 8,20% baseado na inflação projetada para o exercício de 2020 que é de 4,50% a.a., mais a projeção de crescimento do PIB também para o exercício de 2019, que é projetado em 3,70% a.a. A estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 foram projetados conforme emendas parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de autorização legislativa para a sua execução. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2018 a 2020 R$ 1,00 Receitas Financeiras 600.000,00 500.000,00 500.000,00 Aplicações Financeiras 600.000,00 500.000,00 500.000,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 Despesas Financeiras 390.000,00 420.000,00 440.000,00 Juros e Encargos da Divida 60.000,00 70.000,00 80.000,00 Amortização da Divida 330.000,00 350.000,00 360.000,00 Parâmetros de Projeção da Despesa Resultado Nominal- Período 2018 a 2020 Parcelamento com INSS Eos - RE o Parcelamento PASEP 0 Contrato CVRD - Saneamento Básico 127 Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000 | E 50 As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de 2016, considerando a previsão das amortizações e das atualizações monetárias a serem realizadas nos respectivos exercícios. R$ Mil RES Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em Lei a 31.12.2016 31.12.2017 31.12.2018 | 31.12.2019 | 31.12.2020 | Parcelamento com INSS 500 272 44 Parcelamento PASEP 300 285 260 245 230 E Contrato CVRD - Saneamento Básico te see is ter ie aa ES Precatórios Judiciais 50 50 50 50 posteriores a 05.05.2000 || A Total 977 734 481 422 eds Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Projetamos um ativo disponível para o exercício de 2017 a 2020 com base no valor de R$ 2.500.000,00. A projeção dos Restos a Pagar Processados para 2017 a 2020, estimado no montante de R$ 1.500.000,00. Projeção de Resultado Nominal Dívida Consolidada - DC (1) 734.000, 481.000, 422.000, 407.000, INSS 272.000, 44.000, - - PASEP 285.000, 260.000, 245.000, 230.000, CVRD - Saneamento Básico 127.000, 127.000, 127.000, 127.000, Precatórios Posteriores a 50.000, 50.000, 50.000, 50.000, 05/05/00 1.000.000, 1.000.000, 1.000.000, 1.000.000, Deduções (Il) 2.500.000, 2.500.000, 2.500.000, 2.500.000, Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 0,00 Haveres Financeiros 1.500.000, 1.500.000, 1.500.000, 1.500.000, (-) RP Processados -266.000, -519.000, -578.000, -593.000, Divida Consolidada Líquida ( ll) 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Privatizações ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 Passivos Reconhecidos ( V ) -266.000, -519.000, -578.000, -593.000, Dívida Fiscal Líquida (IH + IV-V) Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. (2 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO III Anexo II a que se refere o artigo 25 RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Ny Mm Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ExERCÍCIO DE 2018 (art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº. 101/2000). Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas. R$ 1,00 Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ExERCÍCIO DE 2018 (art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000) Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2018, aqueles já em andamento e os previstos que serão incluídos no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO. O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido. Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017. Sa “ João Cárlos Lorénzoni Prefeito Municipal 26 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.