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norma nº 1826/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1826 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.826, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de 2018, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei
Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 são aquelas estabelecidas
no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em consonância com o
Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2014-2017) e suas
alterações.
$ 1º - As metas e prioridades do Município, constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta
lei poderão ser ajustadas e alteradas conforme o novo Plano Plurianual do Município para o
período de 2018 a 2021, a ser encaminhado ao Legislativo no ano de 2017.
$ 2º - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e Prioridades
desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2018 não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
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Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.goy.br
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CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto,
atividade ou operação especial valores da despesa por natureza, grupo, modalidade de aplicação
e elemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04
de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2014-2017 e suas
posteriores alterações.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1);
b) Juros e encargos da dívida (2);
c) Outras despesas correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
f) Amortização da dívida (6);
g) Reserva de Contingência (9).
$ 4º - A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no
que se refere a grupo de natureza de despesa.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por:
1. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público.
2. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público.
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3. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
4. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
5. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
6. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
$1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
$2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o programa
de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
83º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por programas,
projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
I Texto da Lei;
Il. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64;
HI. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas
constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000;
V. Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF.
Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos-e
órgãos mantidos pelo Poder Público.
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Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo
integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definida na Lei
Orçamentária Anual e será de 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências
Constitucionais previstos para o exercício de 2018, definidos no Anexo de Metas Fiscais que
acompanha esta lei.
Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de
cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual (2014-2017), que tenham sido objeto de projetos de
lei.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, estimados para o exercício de 2018, conforme Anexo de Metas Fiscais — Anexo H
desta Lei.
Art. 11 - O orçamento do Município de 2018 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal
e a manutenção da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2018
deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de julho, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 $ 3º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13- O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder Ex
sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
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Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
1. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as
unidades executoras;
II. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, $ 3º, da Constituição Federal;
Art. 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito.
Art. 17- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas
posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a entidades
privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus
respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao
disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e
Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico,
educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas conforme “caput” deste artigo, e
que não tenham aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder Executivo a
abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara Municipal.
Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a Prestação de Contas
Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
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Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional
ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.
Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da
Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à
previsão da Receita para o exercício.
Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, em
02 de janeiro de 2018 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2017 seja
superior a 10% (dez por cento).
Art. 23- O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, inciso I, alínea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de
setembro de 2000.
Art. 25- A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não
superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de
2018 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais
— Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da
execução orçamentária do exercício de 2018.
Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para atender
aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de novembro de 2018
inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados para abertura de outros
créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo Municipal.
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Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, dotações para
pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de operações de crédito
contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei a Câmara Municipal.
Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2018,
terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do
Senado Federal.
Art. 27- Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até
01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28- No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
$1º - A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal e
encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
$2º - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 - No exercício de 2018, a realização de horas extras, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem
situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2018, ultrapassar
os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o percentual.
excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
primeiro, adotando-se entre outras providências:
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IL Redução de horas extras;
IL. Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão;
II. Exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31- A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada
se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº 14,
da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato administrativo que o conceda,
deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para homologação, sob pena de nulidade
havendo o seu descumprimento.
Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa
de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser
incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.
Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente
à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de
autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
DAs DisPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35- Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orç as e da
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(a
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movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais específicos para
contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais.
$1º- Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
$2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
$3º- O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a
necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
decretados.
& 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com
pessoal da LRF;
IL. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC
101/2000;
Art. 36- Caso o projeto de lei orçamentária para 2018 não seja sancionada até 31 de dezembro
de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
IL. Pagamento de benefícios previdenciários;
II. Pagamento de serviço da dívida;
IV. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social;
V. Os projetos e atividades em execução em 2017, financiados com recursos oriundos de
convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista.
VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo crono a/físico
estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2
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Art. 37- Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada,
extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.
Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara Municipal
de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade o município executará o orçamento
aprovado para o exercício de 2017, tendo seus valores originalmente aprovados corrigidos pela
inflação do ano de 2017, sendo este aberto por Decreto Municipal.
Art. 39- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e Entidades
Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura,
saúde. saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança,
transporte.
Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 880 de 04 de março de 2009.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que
visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município.
Art. 41- O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
1. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens
móveis e imóveis;
IL. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
HI. Abrir crédito suplementar e adicional;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de que se
trata o inciso II.
Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços os limites dos incisos 1 e II do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho de 1993.
Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal podi abertos por
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ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e condições autorizados em lei.
Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal
Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por elemento e
fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.
$ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no
quadro de detalhamento da despesa — QDD, mediante movimentação ou remanejamento de
dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais alterações
não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos adicionais.
$ 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, as
alterações que ocorrerem:
1 — Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em um
mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
Il — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
$3º —- As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto para os
Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato próprio do Presidente da
Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2018, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no
mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por categoria
econômica.
Art. 46- Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal.
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Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei
propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2018, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da
Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
Parágrafo único - As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer durante
os exercícios financeiros de 2017 e 2018, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos
e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 19 de Junho de 2017.
-—— E adme
AE esa fanzon
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseom [870 LAO :
em 17 1 ÇÕ dt
MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 041/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
Anexo 1 a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2018
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa..........: 0099 Atuação Legislativa
Objetivo............: Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação
legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.
Programa......... a 0011 Apoio Governamental
Objetivo............ Ê Promover manter e desenvolver ações de apoio governamental.
Programa.......... E 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo... Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados
em julgado devidos pelo Município.
Programa... 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Municipal
Objetivo... Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal.
Programa..........: 0016 Encargos Financeiros do Municipio
Objetivo............ E Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o
endividamento público municipal.
Programa..........: 0018 Promoção Turística
Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de
turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a
comercialização dos produtos turísticos.
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Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental
Objetivo............: Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na
área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de
Marechal Floriano e região.
Programa.......... a 0021 Apoio Agropecuário
Objetivo............ : Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
Programa... 0023 Serviços Públicos
Objetivo............ g Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Programa..........: 0024 Infra-Estrutura Pública
Objetivo............ Ê Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do
sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção,
pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições
operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através
de parques, praças e jardins.
Programa.. 0026 Saneamento Básico
Objetivo... : Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de
saneamento ambiental urbano e em áreas rurais.
Programa..........: 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............: Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres,
o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados,
especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo
governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres
naturais.
Programa......... E 0028 Gestão Educacional
Objetivo............ Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica.
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Programa..........: 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo... E Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de
realidade do município.
Programa......... E 0033 Gestão da Educação Infantil
Objetivo. EM Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças na Educação Infantil.
Programa..........: 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e
Universitária E
Objetivo RR Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação
superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional,
tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização,
trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do
município.
Programa.......... E 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar E E
Objetivo............: Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida.
Programa.......... ; 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
Objetivo............: Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na
rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo
Federal.
Programa.......... ' 0056 Gestão do SUS Municipal
Objetivo............ $ Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e
eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e
monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde
e incentivo a participação popular.
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Programa.......... E 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Objetivo. a Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção
básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção
Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família,
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal).
Programa..........: 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo............ ê Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência
farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da
assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o
componente de medicamentos de dispensação excepcional.
Programa.......... 3 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde
Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde,
estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária.
Programa..........: 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social
Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência
social.
Programa.......... = 0067 Gestão da Proteção Social Básica
Objetivo............: Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-
se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)
e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a
realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças,
adolescentes, jovens e idosos.
Programa,.........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo.. : Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações
de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da
exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
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Programa..........: 0069 Promoção da Inclusão Produtiva
Objetivo...
pessoas,com
E Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
bjetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento.
Programa.. 0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo............ E Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma
política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias,
entendendo habitação como direito humano.
Programa. 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo............: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e
adolescentes.
Programa..........: 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer
Objetivo............ E Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os
segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando
sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde.
Programa..........: 0085 Patrimônio Cultural
Objetivo............: Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza
imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de
revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e
divulgação através de catálogos e material promocional.
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2018
5 29, inciso HI
Receitas de Capital
Alienação de Ativos (1) 62.746,91
Alienação de Bens Móveis 62.746,91
Alienação de Bens Imóveis
ApI ag: dos Recursos da Alienação de
Ativos
Despesas de Capital (II) 9.660,12 é
Investimentos 9.660,12 E
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regimes de
Previdência
Regime Geral de Previdência Social
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2018
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEM AS PREVIDENCIARIAS - RP!
(U)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL.
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (1 + 1H)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2018
LRF, art.4º, 82º, inci R$ 1,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
O DMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) E
RES VIDENCIÁRIO (VIH) = (LH — VE
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS E
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
LRF, art.4º. $ 2º, inciso IV, alinea “a”
Exercício de 2018
R$ 1,00
EXERCÍCIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(db)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
Compensação
Previdenciária
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e) = (a:b)
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2026
2027
2028
2029
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045 A
2046
Eu
2047
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2018
LRF, art.49, & 29,
inciso
IPTU
ITBI
ISS
Taxas
Contribuição de
Melhoria
Divida Ativa
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões.
16
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ExercícIO DE 2018
(art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art.
17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Com relação ao aumento permanente da receita para 2018, considera-se aquele
resultante da média de crescimento das receitas municipais verificado entre o período de
2012 a 2016, que foi de 7,07% .
O saldo da margem de expansão líquida é estimado em R$ 4.880.000,00 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta reais) para o exercício de 2018.
Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017.
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Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2018
8 2º, inciso V
6.100.000,00
0,00
1.220.000,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
Saldo Utilizado ( IV )
Impacto de Novas DOCC
E E ses
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Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2018
4º, & 2º, inciso HI
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultad Acumulado
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExercícIO DE 2018
(art. 4º, S 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Parâmetros para a LDO - Período 2018 a 2020
“4,50%
1 = IPCA
II - PIB - Estadual 2,39% 3,70%
HI -Juros TJLP 7,5% 7,5%
IV - PIB em bilhões 137,6 147,9
Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA. Para o ano de 2018 foi fixada conforme Resolução 4499/2016 do Banco
Central para os anos de 2019 e 2020 mantivemos o mesmo percentual visto que a fixação para 2019 só
será divulgada em junho de 2017 pelo Banco Central.
2 — Produto Interno Bruto (PIB) — Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado
06/03/2017) o PIB Brasil deve crescer 0,49% em 2017 e 2,39% em 2018. Para os próximos
anos segundo um estudo realizado pela Ermst & Young (especializada em auditoria e
consultoria) em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) a projeção é de que o PIB do
país cresça 3,7% ano até 2020. A mesma projeção estimamos para O PIB Capixaba. Segundo
o Instituto Jones do Santos Neves (IJSN) o PIB capixaba fechou o 4º trimestre de 2016 em
133,7 bilhões.
3- A Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, foi projetada no percentual DE 7,5%.
Parâmetros de Projeção da Receita Período 2018 a 2020
Receitas Próprias
Transferências da 4,50% 4,50% 3,70%
União
Transferências do 4,50% 4,50% 3,70%
Estado
Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas
conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e
do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados
pelo Município.
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R$ milhões
Discrir
é ninat
Receita Total**
38.975 38.354 -1,59 E 18,7
* Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb.
«* Receita total arrecadada nos exercícios de 2012 a 2016 — média de crescimento 7,07%.
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Para previsão das receitas do exercício de 2018, utilizamos a média de
crescimento das receitas efetivamente arrecadadas no período de 2012 a
2016, que obteve um crescimento médio de 7,07%, esse percentual foi
aplicado sobre a receita realizada de 2016, estimando assim a receita de 2018.
Já a previsão orçamentária da receita para o exercício de 2019, acrescentou-se sobre o
valor previsto da receita para o exercício de 2018 o percentual de 8,20% baseado na
inflação projetada para o exercício de 2019 que é de 4,5% a.a., mais a projeção de
crescimento do PIB também para o exercício de 2014, que é projetado em 3,70% a.a. As
metas de inflação e de crescimento do PIB foram estabelecidas com margem de
expansão, o que significa que essas metas podem ser alteradas para mais ou para menos.
Para a previsão dos valores da receita para o exercício de 2020, acrescentou-
se sobre o valor projetado para o exercício de 2019 o percentual de 8,20%
baseado na inflação projetada para o exercício de 2020 que é de 4,50% a.a.,
mais a projeção de crescimento do PIB também para o exercício de 2019, que
é projetado em 3,70% a.a.
A estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 foram projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e
Estadual. Essas emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se
concretizar. A estimativa de ingressos de recursos de alienação de bens e
operações de crédito dependerão de autorização legislativa para a sua
execução.
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Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2018 a 2020
R$ 1,00
Receitas Financeiras 600.000,00 500.000,00 500.000,00
Aplicações Financeiras 600.000,00 500.000,00 500.000,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Despesas Financeiras 390.000,00 420.000,00 440.000,00
Juros e Encargos da Divida 60.000,00 70.000,00 80.000,00
Amortização da Divida 330.000,00 350.000,00 360.000,00
Parâmetros de Projeção da Despesa
Resultado Nominal- Período 2018 a 2020
Parcelamento com INSS Eos - RE o
Parcelamento PASEP 0
Contrato CVRD - Saneamento Básico 127
Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000 | E 50
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento
previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou
ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de
2016, considerando a previsão das amortizações e das atualizações
monetárias a serem realizadas nos respectivos exercícios.
R$ Mil
RES Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em Saldo em
Lei a 31.12.2016 31.12.2017 31.12.2018 | 31.12.2019 | 31.12.2020 |
Parcelamento com INSS 500 272 44
Parcelamento PASEP 300 285 260 245 230
E
Contrato CVRD -
Saneamento Básico te see is ter ie
aa ES
Precatórios Judiciais 50 50 50 50
posteriores a 05.05.2000 || A
Total 977 734 481 422
eds
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Projetamos um ativo disponível para o exercício de 2017 a 2020 com base no valor de
R$ 2.500.000,00.
A projeção dos Restos a Pagar Processados para 2017 a 2020, estimado no montante de
R$ 1.500.000,00.
Projeção de Resultado Nominal
Dívida Consolidada - DC (1) 734.000, 481.000, 422.000, 407.000,
INSS 272.000, 44.000, - -
PASEP 285.000, 260.000, 245.000, 230.000,
CVRD - Saneamento Básico 127.000, 127.000, 127.000, 127.000,
Precatórios Posteriores a 50.000, 50.000, 50.000, 50.000,
05/05/00
1.000.000, 1.000.000, 1.000.000, 1.000.000,
Deduções (Il) 2.500.000, 2.500.000, 2.500.000, 2.500.000,
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 0,00
Haveres Financeiros 1.500.000, 1.500.000, 1.500.000, 1.500.000,
(-) RP Processados
-266.000, -519.000, -578.000, -593.000,
Divida Consolidada Líquida ( ll) 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Privatizações ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos ( V ) -266.000, -519.000, -578.000, -593.000,
Dívida Fiscal Líquida (IH + IV-V)
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(2
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018
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Ny
Mm
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ExERCÍCIO DE 2018
(art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº. 101/2000).
Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo
demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
R$ 1,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0*+*)27 3288-1111.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ExERCÍCIO DE 2018
(art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2018,
aqueles já em andamento e os previstos que serão incluídos no Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO.
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.
Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017.
Sa
“ João Cárlos Lorénzoni
Prefeito Municipal
26
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