| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE OSTEOPOROSE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1813 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.831, DE 27 DE JUNHO DE 2017. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE OSTEOPOROSE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Controle da Osteoporose no Município de Marechal Floriano, a ser realizada na semana em que coincidir o Dia do Idoso, 27 de setembro. Parágrafo único. O objetivo de que trata O "caput" deste artigo é a conscientização da população sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença. Art. 2º - A Campanha de prevenção de que trata o artigo anterior será executada em postos de saúde fixos e volantes, com pessoal treinado de acordo com métodos clínicos específicos, além da realização de palestras, simpósios € seminários. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a operacionalização da presente Lei e sua divulgação. Parágrafo único. Fica assegurada a participação da sociedade civil e empresas privadas para a realização da Campanha ora instituída, à qual poderá receber incentivos na forma da regulamentação. Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para campanhas educativas em saúde, suplementadas se necessárias. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. ;teitura Municipal de Marechal FloridMdarechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017. SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº PREFEITO MUNICIPAL JOÃO-CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 052/2017 — Autor Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br