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norma nº 1833/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANOES, A SEMANA
JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana Jovem”,
a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Parágrafo Único - A Semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de
Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programas de valorização
da juventude, ficando assegurada a participação da população local, através das suas
organizações representativas, na formulação das atividades e festejos.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá atividades diversas, visando valorizar a juventude,
implementando:
I- atividades culturais e esportivas;
II — criação de bancos de empregos;
HI — promoção de mercado de trabalho;
IV — divulgação de empresas que possam promover estágio e intercâmbio para os jovens.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 5º - Para implementação da presente Lei, o Poder Executivo poderá, conforme a demanda
ou conveniência e necessidade, firmar convênios e parcerias com instituições privadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriane
SANCIONO
A PRESENTE LEI
quereceseon JSIS Lott E o Ea = Res
EM, zo. | ORENZONI
e “Prefeito Municipal
REFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 054/2017 — Autor: José Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov.br

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