| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1815 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 27 DE JUNHO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANOES, A SEMANA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana Jovem”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro. Parágrafo Único - A Semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programas de valorização da juventude, ficando assegurada a participação da população local, através das suas organizações representativas, na formulação das atividades e festejos. Art. 3º - O Poder Executivo promoverá atividades diversas, visando valorizar a juventude, implementando: I- atividades culturais e esportivas; II — criação de bancos de empregos; HI — promoção de mercado de trabalho; IV — divulgação de empresas que possam promover estágio e intercâmbio para os jovens. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Art. 5º - Para implementação da presente Lei, o Poder Executivo poderá, conforme a demanda ou conveniência e necessidade, firmar convênios e parcerias com instituições privadas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriane SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseon JSIS Lott E o Ea = Res EM, zo. | ORENZONI e “Prefeito Municipal REFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 054/2017 — Autor: José Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov.br