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norma nº 1834/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATÉRIAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.834, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS
ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA PARCERIA ENTRE O
PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS
INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Distribuição Gratuita de Materiais Escolares na rede
pública de educação do Município, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso
e a permanência nas escolas do Município.
81º — O programa a que se refere o caput desse artigo consiste na parceria entre o Poder
Executivo e as empresas instaladas no Município de Marechal Floriano, visando a distribuição
gratuita de materiais escolares a alunos das unidades de ensino da rede municipal de educação a
alunos cujo ambiente familiar seja considerado de baixa renda.
$2º — Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos , juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação e Esportes responsáveis em selecionar os alunos que serão
beneficiados com o programa.
83º — Em contrapartida o Poder Executivo autorizará a gravação de logomarca como forma de
publicidade nas mochilas, cadernos, canetas, réguas, apontadores, pastas e demais materiais que
se fazem necessários no dia a dia escolar.
Art. 2º - O Programa de Distribuição Gratuita de Materiais Escolares constitui-se na entrega
gratuita e em caráter definitivo de kits individuais de material escolar e/ou uniforme escolares
aos alunos da rede Municipal de ensino.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Para participar do Programa o aluno deverá estar regularmente matriculado em escola
da rede pública Municipal de Educação.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação,
regulamentará os critérios relacionados à qualidade, quantidade, tamanhos e demais
características dos materiais doados que serão disponibilizados aos alunos, sendo seus critérios
estabelecidos por faixa etária, seguindo ainda as demais normas previstas pelo Ministério da
Educação.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017.
& AQ CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
nicipal de Marechal Floria
prefeitura Munici à PRESENTE LEI.
cus recese oe (id LO E
em QTDE Ao s
ÉITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 055/2017 — Autor: João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br

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