| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE ORIENTAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA |
| native_id | 1818 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.836, DE 27 DE JUNHO DE 2017. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE ORIENTAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituída no Município de Marechal Floriano-ES, a Semana Municipal Escolar de Orientação sobre Educação Financeira, a realizar-se anualmente na segunda semana de maio, visando à inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira nas escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino. Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação da presente Lei, disponibilizando, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à educação financeira, a fim de inseri-los na semana de que trata o “caput” da presente Lei. Art. 3º - Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira: 1 princípios contábeis, especialmente débito e crédito; HI - orientações de planejamento e educação financeira; I — construção de conhecimentos em economia familiar. . 4º. Para tal finalidade, compete à Secretaria Municipal de Educação, pela sua coordenação agógica, oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento das ividades e conteúdos, contemplando noções básicas para a vida financeira adulta. . 5º, Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios m órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada, presas privadas, ONGs e entidades do terceiro setor. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017. O CARLOS L JRENZONI Prefeito Municipal R icipal de Marechal Floriano Prefeitura Municip NTE LEI ka QUE RECEBE O Nº - EM, Rail, E =P Projeto de Lei nº. 061/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br