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norma nº 1836/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 2017
Date 2017-06-27
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE ORIENTAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.836, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
ESCOLAR DE ORIENTAÇÃO SOBRE
EDUCAÇÃO FINANCEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, instituída no Município de Marechal Floriano-ES, a Semana
Municipal Escolar de Orientação sobre Educação Financeira, a realizar-se anualmente na
segunda semana de maio, visando à inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação
financeira nas escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação da presente Lei,
disponibilizando, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos
relativos à educação financeira, a fim de inseri-los na semana de que trata o “caput” da presente
Lei.
Art. 3º - Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
1 princípios contábeis, especialmente débito e crédito;
HI - orientações de planejamento e educação financeira;
I — construção de conhecimentos em economia familiar.
. 4º. Para tal finalidade, compete à Secretaria Municipal de Educação, pela sua coordenação
agógica, oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento das
ividades e conteúdos, contemplando noções básicas para a vida financeira adulta.
. 5º, Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios
m órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada,
presas privadas, ONGs e entidades do terceiro setor.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Junho de 2017.
O CARLOS L JRENZONI
Prefeito Municipal
R icipal de Marechal Floriano
Prefeitura Municip NTE LEI ka
QUE RECEBE O Nº -
EM, Rail, E
=P
Projeto de Lei nº. 061/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 — Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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