| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | CRIA A GUARDA JOVEM LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEY MUNICIPAL Nº 1,775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. CRIA A GUARDA JOVEM LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1º - Fica criada a Guarda Jovem Legislativa do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - A Guarda Jovem Legislativa tem por finalidade a orientação turística da cidade e a proteção do patrimônio natural, histórico, acessibilidade da cidade, saúde física e mental do Município. $ 1º - A Guarda Jovem Legislativa atuará também na proteção de crianças e de pessoas idosas e/ou doentes, em travessia de logradouros públicos em que haja risco de vida, campanhas de prevenção 'contra as drogas e à violência e outras campanhas de interesse público e social. $ 2º - Em caso de calamidades públicas e/ou estado de emergência, a Guarda Jovem Municipal auxiliará nas atividades da Defesa Civil. Art. 3º - Os componentes da Guarda Jovem Legislativa, obrigatoriamente, terão de fazer prova de ingresso que será aplicada em parceria com o PROJETO ARCA (Entidade de Utilidade Pública), estando matriculados e com frequência regular, sendo garantidas 10% (dez por cento) das vagas destinadas ao Juizado da Infância e da Juventude, através de encaminhamento e à Promotoria. Art. 4º - Os integruntes da Guarda Jovem Legislativa receberão formação humanística, de moral é cívica, de respeito aos direitos humanos e cidadania, através de curso que será ministrado pelo Projeto Arca, em parceria com o Executivo e o Legislativo Municipal. Art. 5º - Será estabelecido o Código de Ética já vigente e regulamentado pelo PROJETO ARCA, além do uniforme, insígnias, bandeiras e medalhas. ui Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 6º - Todo o trabalho desenvolvido pelos instrutores e coordenadores da Guarda Jovem Legislativa será voluntário, podendo, entretanto, serem feitas parcerias com iniciativas públicas e privadas, para benefícios dos integrantes da Guarda Jovem Legislativa, bem como a sua manutenção. Art. 7º - Com base no disposto no Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.561 de 30 de dezembro de 2014, fica autorizada a cessão de uso das dependências da Câmara para treinamento e formação da Guarda Jovem Legislativa. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. err LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUERECEBEON LAIS [S0J6 EM, 28 432 | AQE di MONIGIBAL Es Antonio Lidiney Gobbi - Prefeito Municipal Projeto de tel nº. 08812018 - Autor: Vareadar Gezar Tadeu Ronghi Junior