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norma nº 1775/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaCRIA A GUARDA JOVEM LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEY MUNICIPAL Nº 1,775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
CRIA A GUARDA JOVEM LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - Fica criada a Guarda Jovem Legislativa do Município de
Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - A Guarda Jovem Legislativa tem por finalidade a orientação
turística da cidade e a proteção do patrimônio natural, histórico, acessibilidade da cidade, saúde
física e mental do Município.
$ 1º - A Guarda Jovem Legislativa atuará também na proteção de crianças e de pessoas idosas
e/ou doentes, em travessia de logradouros públicos em que haja risco de vida, campanhas de
prevenção 'contra as drogas e à violência e outras campanhas de interesse público e social.
$ 2º - Em caso de calamidades públicas e/ou estado de emergência, a Guarda Jovem Municipal
auxiliará nas atividades da Defesa Civil.
Art. 3º - Os componentes da Guarda Jovem Legislativa,
obrigatoriamente, terão de fazer prova de ingresso que será aplicada em parceria com o
PROJETO ARCA (Entidade de Utilidade Pública), estando matriculados e com frequência
regular, sendo garantidas 10% (dez por cento) das vagas destinadas ao Juizado da Infância e da
Juventude, através de encaminhamento e à Promotoria.
Art. 4º - Os integruntes da Guarda Jovem Legislativa receberão
formação humanística, de moral é cívica, de respeito aos direitos humanos e cidadania, através
de curso que será ministrado pelo Projeto Arca, em parceria com o Executivo e o Legislativo
Municipal.
Art. 5º - Será estabelecido o Código de Ética já vigente e
regulamentado pelo PROJETO ARCA, além do uniforme, insígnias, bandeiras e medalhas.
ui
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Todo o trabalho desenvolvido pelos instrutores e
coordenadores da Guarda Jovem Legislativa será voluntário, podendo, entretanto, serem feitas
parcerias com iniciativas públicas e privadas, para benefícios dos integrantes da Guarda Jovem
Legislativa, bem como a sua manutenção.
Art. 7º - Com base no disposto no Parágrafo Único do Art. 2º da Lei
Municipal nº 1.561 de 30 de dezembro de 2014, fica autorizada a cessão de uso das dependências
da Câmara para treinamento e formação da Guarda Jovem Legislativa.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
err LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUERECEBEON LAIS [S0J6
EM, 28 432 | AQE
di MONIGIBAL Es
Antonio Lidiney Gobbi
- Prefeito Municipal
Projeto de tel nº. 08812018 - Autor: Vareadar Gezar Tadeu Ronghi Junior

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