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norma nº 1780/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DF 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento do Município de
Marechal Floriano, para o exercício de 2016, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil
reais), através da seguinte dotação:
| Secretaria Municipal de Assistência Social c Direitos | |
100
ERR É
100001 “| Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
À Eumapos! ae a Re
100001.08 o jAssistência Social MRS es
100001.08.244 | Assistência Comunitária a ENA
100001.08.244.0007 | Programa de Proteção Social
100001.08.244.0007.3.098 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Especial
repomentaniio di Equipamento e Material Permanente 201.000,00
Art, 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à
abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, recursos advindos da União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, objetivando a
aquisição de veículo adaptado para atender a demanda da população com necessidades
especiais, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme a seguir:
I - Suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme
Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004 do TCEES,
II — Suplementação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) proveniente da anulação da dotação
nº. 100001.082440007.2.072 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 3º, Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2014-
2017, dispensando a apresentação de Lei Específica para tal fim, conforme disposto:
Rua Davide Canal, $7, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Dina Sa E
Programa: [0007 | Programa de Proteção Social SERRA
a 3.098 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Projeto Especial
Possibilitar ao município de Marechal Floriano,
estruturar os serviços de Proteção Especial.
Produto da Ação:
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar da
despesa a ser custeada com recursos especificos do Convênio nº. 827792/2016 e anulação de
dotação consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vi 'gor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE!
querEcEsE ON AIÃO [2036 |
EM, Za 1. 20)6
Antonio À ney Gobbi
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 100/2016 - Autor: Antonio Lidiney Gobbi — Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano. Estado de Eaninia Qua

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