| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 1842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DF 28 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito especial ao orçamento do Município de Marechal Floriano, para o exercício de 2016, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), através da seguinte dotação: | Secretaria Municipal de Assistência Social c Direitos | | 100 ERR É 100001 “| Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos À Eumapos! ae a Re 100001.08 o jAssistência Social MRS es 100001.08.244 | Assistência Comunitária a ENA 100001.08.244.0007 | Programa de Proteção Social 100001.08.244.0007.3.098 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Especial repomentaniio di Equipamento e Material Permanente 201.000,00 Art, 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, recursos advindos da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, objetivando a aquisição de veículo adaptado para atender a demanda da população com necessidades especiais, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme a seguir: I - Suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do Convênio nº. 827792/2016, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028/2004 do TCEES, II — Suplementação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) proveniente da anulação da dotação nº. 100001.082440007.2.072 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 3º, Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2014- 2017, dispensando a apresentação de Lei Específica para tal fim, conforme disposto: Rua Davide Canal, $7, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dina Sa E Programa: [0007 | Programa de Proteção Social SERRA a 3.098 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Projeto Especial Possibilitar ao município de Marechal Floriano, estruturar os serviços de Proteção Especial. Produto da Ação: Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar da despesa a ser custeada com recursos especificos do Convênio nº. 827792/2016 e anulação de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º, Esta Lei entrará em vi 'gor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LE! querEcEsE ON AIÃO [2036 | EM, Za 1. 20)6 Antonio À ney Gobbi Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 100/2016 - Autor: Antonio Lidiney Gobbi — Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano. Estado de Eaninia Qua