| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O "PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1845 |
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ES: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.852, DE 12 DE JULHO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O “PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Institui pela presente Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o “Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, a ser desenvolvido no mês de junho, conforme Lei Municipal nº. 1.275, de 18 de julho de 2013, que instituiu no Município o mês do idoso. Art. 2º - O Programa de que trata o “caput” desta Lei, tem como objetivos: I— dar assistência integral ao idoso; II — estimular uma forma de vida mais saudável para a população de faixa etária considerada idosa; II — melhorar, bem como maximizar a qualidade de vida, através da prática de esportes e de atividades fisicas. Art. 3º - O “Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa” poderá ser implementado através de convênios, parcerias e outras modalidades contratuais cabíveis. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 12 de Julho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº doa. JO -JOÃÓ CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 079/2017 — Autor; Vereador José Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br