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norma nº 1852/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1852 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O "PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA IDOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ES:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.852, DE 12 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, O “PROGRAMA DE
ENVELHECIMENTO ATIVO E SAÚDE DA PESSOA
IDOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui pela presente Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o
“Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, a ser desenvolvido no mês de
junho, conforme Lei Municipal nº. 1.275, de 18 de julho de 2013, que instituiu no Município o
mês do idoso.
Art. 2º - O Programa de que trata o “caput” desta Lei, tem como objetivos:
I— dar assistência integral ao idoso;
II — estimular uma forma de vida mais saudável para a população de faixa etária considerada
idosa;
II — melhorar, bem como maximizar a qualidade de vida, através da prática de esportes e de
atividades fisicas.
Art. 3º - O “Programa de Envelhecimento Ativo e Saúde da Pessoa Idosa” poderá ser
implementado através de convênios, parcerias e outras modalidades contratuais cabíveis.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº doa. JO
-JOÃÓ CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 079/2017 — Autor; Vereador José Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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