| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | CRIA CARGO DE COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1849 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.848, DE 10 DE JULHO DE 2017. CRIA CARGO DE COMISSÃO ESPECIAL A SER INLCUIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565/2005, o cargo de provimento em comissão de Diretor do Pronto Atendimento a ser ocupado por profissional Enfermeiro devidamente inscrito no COREN- Conselho Regional de Enfermagem ou Medico devidamente inscrito no CRM- Conselho Regional de Medicina, cuja referencia e valor remuneratória encontram-se devidamente descritos no Anexo 1 - desta lei. Art. 2º- As atribuições do cargo de Diretor do Pronto Atendimento corresponde em coordenar as ações para organização da rede de atenção primaria do Município, competindo-lhe: I- Coordenar os trabalhos das suas unidades de saúde de Pronto Atendimento; H- Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção primaria á saúde; HI- | Articular processos intra e intersetorial, tendo como objetivo qualificar a atenção primaria à saúde no Município; IV- | Propor e implementar ações para a reorganização e qualificação da atenção primaria, tendo a saúde da família como estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de atenção; V- Disseminar informações relevantes da atenção primária do Estado. VI- | Prestar apoio institucional aos municípios, em conjunto com os Escritórios Regionais de Saúde, para organização da rede de atenção primária de acordo com a Política Nacional de atenção básica; VII- | Orientar e monitorar o processo de credenciamento c habilitação das equipes de saúde da família e demais programas da atenção primária; Vill- Qualificar e apoiar técnicas dos Escritórios Regionais de Saúde para o desenvolvimento das ações de atenção primária; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 7 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: des an acaa e Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO IX- | Monitorar e avaliar, em conjunto com os Escritórios Regionais de Saúde, a atenção primária dos municípios, priorizando a estratégia saúde da família; X- Gerar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais da atenção primária do estado; XI- | Elaborar manuais, instrutivos e demais instrumentos que orientam as ações da atenção primária; XII- | Monitorar e propor correções nas informações oriundas do sistema de informação para a atenção básica, pertinentes à gerência. XIll- Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da atenção á saúde; XIV- Monitorar e avaliar as ações relevantes à atenção à saúde, para orientar a tomada de decisão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Florisa&IÕÃO CARLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº A res 901 Prefeito Municipal ESSE É Hier, z Rena covdiganiis O Projeto de Lei nº, 059/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I A que se refere o artigo 1º desta lei | Quantidade Cargo Valor Referencia Lotação 01 | Diretor R$3.000,00 CEA Sec. Técnico do Municipal Pronto | Saúde Atendimento | HE Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfioriano.es.gov.br