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norma nº 1848/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1848 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaCRIA CARGO DE COMISSÃO ESPECIAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N°. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.848, DE 10 DE JULHO DE 2017.
CRIA CARGO DE COMISSÃO ESPECIAL A
SER INLCUIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 565,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES — Lei Municipal nº. 565/2005, o cargo de provimento em comissão de
Diretor do Pronto Atendimento a ser ocupado por profissional Enfermeiro devidamente inscrito
no COREN- Conselho Regional de Enfermagem ou Medico devidamente inscrito no CRM-
Conselho Regional de Medicina, cuja referencia e valor remuneratória encontram-se
devidamente descritos no Anexo 1 - desta lei.
Art. 2º- As atribuições do cargo de Diretor do Pronto Atendimento corresponde em coordenar
as ações para organização da rede de atenção primaria do Município, competindo-lhe:
I- Coordenar os trabalhos das suas unidades de saúde de Pronto Atendimento;
H- Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção primaria á saúde;
HI- | Articular processos intra e intersetorial, tendo como objetivo qualificar a atenção
primaria à saúde no Município;
IV- | Propor e implementar ações para a reorganização e qualificação da atenção primaria,
tendo a saúde da família como estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de
atenção;
V- Disseminar informações relevantes da atenção primária do Estado.
VI- | Prestar apoio institucional aos municípios, em conjunto com os Escritórios Regionais de
Saúde, para organização da rede de atenção primária de acordo com a Política Nacional
de atenção básica;
VII- | Orientar e monitorar o processo de credenciamento c habilitação das equipes de saúde da
família e demais programas da atenção primária;
Vill- Qualificar e apoiar técnicas dos Escritórios Regionais de Saúde para o desenvolvimento
das ações de atenção primária;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 7
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: des an acaa e
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IX- | Monitorar e avaliar, em conjunto com os Escritórios Regionais de Saúde, a atenção
primária dos municípios, priorizando a estratégia saúde da família;
X- Gerar e disponibilizar informações e relatórios gerenciais da atenção primária do estado;
XI- | Elaborar manuais, instrutivos e demais instrumentos que orientam as ações da atenção
primária;
XII- | Monitorar e propor correções nas informações oriundas do sistema de informação para a
atenção básica, pertinentes à gerência.
XIll- Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da atenção á saúde;
XIV- Monitorar e avaliar as ações relevantes à atenção à saúde, para orientar a tomada de
decisão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Florisa&IÕÃO CARLOS LORENZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº A res 901 Prefeito Municipal
ESSE É Hier, z
Rena covdiganiis O
Projeto de Lei nº, 059/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni- Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
A que se refere o artigo 1º desta lei
|
Quantidade Cargo Valor Referencia Lotação
01 | Diretor R$3.000,00 CEA Sec.
Técnico do Municipal
Pronto | Saúde
Atendimento | HE
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfioriano.es.gov.br

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