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norma nº 1847/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1847 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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As
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.847, DE 10 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS
TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio Alimentação aos
Conselheiros Tutelares que estiverem no exercício do cargo.
81º - Não terão direito à concessão do auxilio alimentação o conselheiro tutelar que se
enquadrar em algum dos seguintes itens:
1- Estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo;
Il — Não Justificar falta ao trabalho, ocorrida no mês anterior ao de concessão;
TH — Estiver na suplência do cargo;
82º - O auxilio alimentação de que trata esta Lei destina-se a proporcionar a aquisição de
alimentos.
Art. 2º- O beneficio se dará através da distribuição do valor de R$180,00 (cento e oitenta reais)
por mês a cada Conselheiro Tutelar.
Art. 3º- O Auxílio Alimentação será fornecido através de empresa especializada em cartão
alimentação, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
jurídica desta natureza.
Art. 4º - O beneficio de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos Conselheiros
Tutelares, bem como não será computado para efeito de calculo quaisquer vantagens
pecuniárias, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição
previdenciário.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º- Não terá direito à concessão do auxilio alimentação o Conselheiro Tutelar que estiver
em gozo de férias.
Art. 6º- O Conselheiro Tutelar fará jus a um só pagamento mensal do beneficio instituído por
lei, independentemente de eventual cumulação de cargos ou funções.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
100001.0824400722.07533903.900000- FICHA 629.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO à PRESENTE LEI = E e
QUE RECEBE O Nº | 4 Í E E
eu LOSE ARO ÃO CARLOS LORENZONI
=... Prefeito Municipal
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 075/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br

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