| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1850 |
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As Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.847, DE 10 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares que estiverem no exercício do cargo. 81º - Não terão direito à concessão do auxilio alimentação o conselheiro tutelar que se enquadrar em algum dos seguintes itens: 1- Estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo; Il — Não Justificar falta ao trabalho, ocorrida no mês anterior ao de concessão; TH — Estiver na suplência do cargo; 82º - O auxilio alimentação de que trata esta Lei destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos. Art. 2º- O beneficio se dará através da distribuição do valor de R$180,00 (cento e oitenta reais) por mês a cada Conselheiro Tutelar. Art. 3º- O Auxílio Alimentação será fornecido através de empresa especializada em cartão alimentação, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza. Art. 4º - O beneficio de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de calculo quaisquer vantagens pecuniárias, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º- Não terá direito à concessão do auxilio alimentação o Conselheiro Tutelar que estiver em gozo de férias. Art. 6º- O Conselheiro Tutelar fará jus a um só pagamento mensal do beneficio instituído por lei, independentemente de eventual cumulação de cargos ou funções. Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 100001.0824400722.07533903.900000- FICHA 629. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO à PRESENTE LEI = E e QUE RECEBE O Nº | 4 Í E E eu LOSE ARO ÃO CARLOS LORENZONI =... Prefeito Municipal EITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 075/2017 — Autor: João Carlos Lorenzoni - Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGOmarechalfloriano.es.gov.br