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norma nº 1846/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1846 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU BAIRRO BEM CUIDADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.846, DE 10 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“MEU BAIRRO BEM CUIDADO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui pela presente Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano, o Programa
“Meu Bairro Bem Cuidado”.
Art. 2º - O Programa de que trata o “caput” desta Lei, tem como objetivo, a ênfase nas ações
coletivas e preventivas na promoção de saúde e na qualidade de vida, tais como:
[- A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e
outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral, que possam acumular água:
IH — Pintura de meio fio;
IH — Sinalização de vias e faixas de pedestres:
IV — Troca de lâmpadas queimadas;
V — Limpeza de praça, campos de futebol;
VI — Manutenção das vias públicas —- execução de serviços de tapa-buracos nas vias
pavimentadas e compactação das ruas pavimentadas;
VII — O bem-estar do cidadão na área da saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre outros.
Parágrafo Único — As instituições de educação também poderão aderir ao programa,
contribuindo para a divulgação da presente lei, e também conscientizar aos alunos a importância
da limpeza dos bairros, onde estudam e residem, para assim crescerem com esse pensamento.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 29255-000 ;
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfioriano.es.gov.br >
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - O Programa “Meu Bairro Bem Cuidado” poderá ser executado:
1 - Por meio de parceria, convênio com empresas, escolas, organizações não governamentais;
Il — Pela prestação de serviços, pelos entes públicos, privados, contratados ou conveniados.
Art. 4º - O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde
e bem-estar dos munícipes.
Art. 5º - O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa nos bairros
e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na Comunidade a ser
beneficiada.
Parágrafo Unico — O Programa “Meu Bairro Bem Cuidado”, poderá ter culminância das ações
em único dia, com a realização de ações de lazer para a comunidade.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano á
SANCIONO A PRESENTE LEI —
—LigO tdo
RE Jo 103 7,0 ARLOS LORENZONI
Es ae adalE Prefeito Municipal
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 074/2017 — Autor: Vereador Jose Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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