| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU BAIRRO BEM CUIDADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1851 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.846, DE 10 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MEU BAIRRO BEM CUIDADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Institui pela presente Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano, o Programa “Meu Bairro Bem Cuidado”. Art. 2º - O Programa de que trata o “caput” desta Lei, tem como objetivo, a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção de saúde e na qualidade de vida, tais como: [- A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral, que possam acumular água: IH — Pintura de meio fio; IH — Sinalização de vias e faixas de pedestres: IV — Troca de lâmpadas queimadas; V — Limpeza de praça, campos de futebol; VI — Manutenção das vias públicas —- execução de serviços de tapa-buracos nas vias pavimentadas e compactação das ruas pavimentadas; VII — O bem-estar do cidadão na área da saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre outros. Parágrafo Único — As instituições de educação também poderão aderir ao programa, contribuindo para a divulgação da presente lei, e também conscientizar aos alunos a importância da limpeza dos bairros, onde estudam e residem, para assim crescerem com esse pensamento. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano —- ES - CEP 29255-000 ; Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfioriano.es.gov.br > Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - O Programa “Meu Bairro Bem Cuidado” poderá ser executado: 1 - Por meio de parceria, convênio com empresas, escolas, organizações não governamentais; Il — Pela prestação de serviços, pelos entes públicos, privados, contratados ou conveniados. Art. 4º - O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde e bem-estar dos munícipes. Art. 5º - O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa nos bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na Comunidade a ser beneficiada. Parágrafo Unico — O Programa “Meu Bairro Bem Cuidado”, poderá ter culminância das ações em único dia, com a realização de ações de lazer para a comunidade. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano á SANCIONO A PRESENTE LEI — —LigO tdo RE Jo 103 7,0 ARLOS LORENZONI Es ae adalE Prefeito Municipal FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 074/2017 — Autor: Vereador Jose Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br