| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | INSTITUI A TRIBUNA ACADÊMICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 1853 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.844, DE 10 DE JULHO DE 2017. INSTITUI A TRIBUNA ACADEMICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Institui pela presente Lei, a Tribuna Acadêmica na Câmara Municipal de Marechal Floriano — ES, visando à apresentação de Trabalhos de Conclusão de Curso e Monografias de estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, inerentes às Políticas Públicas ou temas relacionados direta ou indiretamente ao município de Marechal Floriano. Art. 2º - Havendo inscrições para o uso da Tribuna Acadêmica, a mesma será utilizada de acordo com as seguintes normas: I- A Tribuna Acadêmica somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, por munícipes, que concluíram ou estão concluindo cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, para apresentação de seus trabalhos de conclusão de curso; IH — Os interessados deverão fazer a inscrição com antecedência de 10 (dez) dias, para usar a palavra na sessão seguinte, deixando registrado o tema a ser apresentado, bem como cópia por meio digital do trabalho de conclusão de curso; HI — O tempo destinado a cada orador será de 20 (vinte) minutos, podendo ser somente inscrito um para cada sessão, o que permitirá o uso da palavra. Art. 3º - Não será permitido nenhum tipo de agressão verbal, durante o uso da palavra, aos membros do Poder Executivo e Legislativo Municipal, podendo nesses casos, o Presidente da Câmara interceder e suspender por definitivo o pronunciamento. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. JOÃÓ-CAR PE ca E Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI que recese on" LAU EM, Lig EITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 072/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br