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norma nº 1844/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaINSTITUI A TRIBUNA ACADÊMICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.844, DE 10 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI A TRIBUNA ACADEMICA NA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Institui pela presente Lei, a Tribuna Acadêmica na Câmara Municipal de Marechal
Floriano — ES, visando à apresentação de Trabalhos de Conclusão de Curso e Monografias de
estudantes de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, inerentes às
Políticas Públicas ou temas relacionados direta ou indiretamente ao município de Marechal
Floriano.
Art. 2º - Havendo inscrições para o uso da Tribuna Acadêmica, a mesma será utilizada de
acordo com as seguintes normas:
I- A Tribuna Acadêmica somente será utilizada nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal,
por munícipes, que concluíram ou estão concluindo cursos de graduação, pós-graduação,
mestrado, doutorado ou pós-doutorado, para apresentação de seus trabalhos de conclusão de
curso;
IH — Os interessados deverão fazer a inscrição com antecedência de 10 (dez) dias, para usar a
palavra na sessão seguinte, deixando registrado o tema a ser apresentado, bem como cópia por
meio digital do trabalho de conclusão de curso;
HI — O tempo destinado a cada orador será de 20 (vinte) minutos, podendo ser somente inscrito
um para cada sessão, o que permitirá o uso da palavra.
Art. 3º - Não será permitido nenhum tipo de agressão verbal, durante o uso da palavra, aos
membros do Poder Executivo e Legislativo Municipal, podendo nesses casos, o Presidente da
Câmara interceder e suspender por definitivo o pronunciamento.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
JOÃÓ-CAR PE ca E
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recese on" LAU
EM, Lig
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 072/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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