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norma nº 1843/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1843 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaINSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.843, DE 10 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural
do Município de Marechal Floriano.
Parágrafo Único — O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 2º
semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio rural, formular
propostas de solução e sua execução.
Art. 2º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura organizará o
evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando a participação das entidades
sindicais representativas, assistência técnica pública e privada e comunidade interessada.
Art. 3º - Anualmente, o Executivo Municipal prestará contas das atividades realizadas no meio
rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 4º - As propostas que não forem da alçada do Município serão encaminhadas às
autoridades governamentais competentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
' Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecesEoN [SIS LdUlt E -
Di = JOÃO-CARLOS LORENZONI
= PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 071/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br

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