| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1854 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.843, DE 10 DE JULHO DE 2017. INSTITUI SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Marechal Floriano. Parágrafo Único — O Seminário a que se refere o “caput” deste artigo será realizado no 2º semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio rural, formular propostas de solução e sua execução. Art. 2º - O Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura organizará o evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando a participação das entidades sindicais representativas, assistência técnica pública e privada e comunidade interessada. Art. 3º - Anualmente, o Executivo Municipal prestará contas das atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior. Art. 4º - As propostas que não forem da alçada do Município serão encaminhadas às autoridades governamentais competentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. ' Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI querecesEoN [SIS LdUlt E - Di = JOÃO-CARLOS LORENZONI = PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 071/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br