| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O MÊS "JUNHO VERMELHO", DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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is Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017. INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO O MÊS JUNHO VERMELHO, DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. Art. 2º - O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município a ser comemorado anualmente no mês de junho de cada ano. Art. 3º - A campanha de incentivo à doação de sangue de que trata o artigo 1º desta Lei será realizada por meio de ações e campanhas a cada mês de Junho e ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta. Art. 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a realizar a cada ano a critério dos seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de incentivo e conscientização visando aumentar o número de doadores de sangue. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. Art. 7º - A execução da presente lei observará o disposto nas Leis Municipais nº 554/2005 e nº 946/2009. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfioriano.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriane o T—— cem (O CO JOÃO-CARLOS LORENZONI em JO 1 EIA Prefeito Municipal Ee ATO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 070/2017 — Autor: Vercador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br