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norma nº 1842/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO O MÊS "JUNHO VERMELHO", DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017.
INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO O MÊS JUNHO
VERMELHO, DEDICADO À CAMPANHA DE
INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano o mês “Junho
Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue.
Art. 2º - O “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do
Município a ser comemorado anualmente no mês de junho de cada ano.
Art. 3º - A campanha de incentivo à doação de sangue de que trata o artigo 1º desta Lei será
realizada por meio de ações e campanhas a cada mês de Junho e ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da Pasta.
Art. 4º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a realizar a cada ano a critério dos
seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações
profissionais e científicas, campanhas de incentivo e conscientização visando aumentar o
número de doadores de sangue.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7º - A execução da presente lei observará o disposto nas Leis Municipais nº 554/2005 e nº
946/2009.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfioriano.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriane o T——
cem (O CO JOÃO-CARLOS LORENZONI
em JO 1 EIA Prefeito Municipal
Ee
ATO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 070/2017 — Autor: Vercador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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