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norma nº 1841/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O SERVIÇO "DISQUE-ENTULHO" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ns
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.841, DE 10 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR
(O) SERVIÇO DISQUE-ENTULHO NO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, o serviço “DISQUE-ENTULHO”, para coleta. transporte e
destinação final de resíduos da construção civil.
Parágrafo Único - São resíduos da construção civil, materiais provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, foros argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de
entulhos de obras.
Art. 2º - Nos logradouros públicos do Município a remoção de entulhos, serão feitas nos
horários compreendidos de 08 ás 11 horas e de 15 às 18 horas, conforme dispõe o Art. 72 do
Código de Obras Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informará à população através de
ampla divulgação o número de telefone a ser utilizado para solicitação do serviço Disque-
Entulho.
Art. 4º — Adota-se o Código de Posturas do município e suas alterações, bem como o Código de
Obras e suas alterações, para fiscalização e aplicação das penalidades decorrentes do não
cumprimento das normas previstas em Lei para deposito de entulhos em via pública.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br f
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
de Marechal Floriano
PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº ál
PREFEITO MUNICIPAL
“refeitura Municipal
SANCIONO A
Projeto de Lei nº, 065/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechaifloriano.es.gov.br

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