| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O SERVIÇO "DISQUE-ENTULHO" NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1856 |
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Ns Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.841, DE 10 DE JULHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR (O) SERVIÇO DISQUE-ENTULHO NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o serviço “DISQUE-ENTULHO”, para coleta. transporte e destinação final de resíduos da construção civil. Parágrafo Único - São resíduos da construção civil, materiais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, foros argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras. Art. 2º - Nos logradouros públicos do Município a remoção de entulhos, serão feitas nos horários compreendidos de 08 ás 11 horas e de 15 às 18 horas, conforme dispõe o Art. 72 do Código de Obras Municipal. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos informará à população através de ampla divulgação o número de telefone a ser utilizado para solicitação do serviço Disque- Entulho. Art. 4º — Adota-se o Código de Posturas do município e suas alterações, bem como o Código de Obras e suas alterações, para fiscalização e aplicação das penalidades decorrentes do não cumprimento das normas previstas em Lei para deposito de entulhos em via pública. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br f Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal de Marechal Floriano PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº ál PREFEITO MUNICIPAL “refeitura Municipal SANCIONO A Projeto de Lei nº, 065/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechaifloriano.es.gov.br