| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1857 |
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id Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.840, DE 10 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica pela presente Lei, fica instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o “Programa Adote um Banheiro Público”, que tem como principal ampliar o número de sanitários, disponibilizando o uso gratuito, bem como atender a demanda da crescente população, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais, instituições ou empresas privadas, interessadas em financiar a instalação e manutenção dos mesmos, com direito à publicidade. Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote um Banheiro Público”. I- A preservação da limpeza; IH — Aumento do número de banheiros na cidade; HI — garantia do bom estado de conservação dos mesmos; Iv — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção dos banheiros públicos; V — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde. Art. 3º - Os banheiros a serem instalados e mantidos por entidades sociais, instituições ou empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal. $ 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda política, bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade; $ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão da publicidade. Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da entidade social, instituição ou empresa privada parceira. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.e; <br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da parceria. Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017. = e s e a dá JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI quereceseon LS pl EITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 062/2017 — Autor: Vercador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br