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norma nº 1840/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1840 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.840, DE 10 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
“ADOTE UM BANHEIRO PÚBLICO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, fica instituído no Município de Marechal Floriano-ES, o
“Programa Adote um Banheiro Público”, que tem como principal ampliar o número de
sanitários, disponibilizando o uso gratuito, bem como atender a demanda da crescente
população, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com entidades sociais,
instituições ou empresas privadas, interessadas em financiar a instalação e manutenção dos
mesmos, com direito à publicidade.
Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote um Banheiro Público”.
I- A preservação da limpeza;
IH — Aumento do número de banheiros na cidade;
HI — garantia do bom estado de conservação dos mesmos;
Iv — A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção dos banheiros
públicos;
V — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de
higiene e saúde.
Art. 3º - Os banheiros a serem instalados e mantidos por entidades sociais, instituições ou
empresas privadas do Município seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º - Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de propaganda política, bebida
alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem a violência ou a sexualidade;
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar o padrão da publicidade.
Art. 4º - Poderá ser afixada em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca
da entidade social, instituição ou empresa privada parceira.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.e; <br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder executivo Municipal e o parceiro privado,
termo de compromisso, no qual serão estabelecidos critérios e condições da parceria.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de Julho de 2017.
= e s e a dá
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
quereceseon LS pl
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 062/2017 — Autor: Vercador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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