| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO. |
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megane rms mir caem roseira ip rn menagem E SP mera crencas rea o preparam cupim Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA —- MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana do Distrito de Araguaia, a área de terra confrontante ao norte com Carlos Prest, ao sul e leste com Jacinto Catelan e a oeste com Jose Bravim, área pertencente à Norma Eliza Bravim Ludwig e seu esposo Arcilio Ludwig e Penha Maria Bravin Malini e seu esposo Antonio Cardoso Malini que esta devidamente registrada no cartório de Registro de títulos e documentos de Marechal Floriano/ES, no livro nº 2 - A folhas 011 e sob o numero de ordem 011, cadastro no INCRA sob o numero 504.033 016 780-7 área total de 24,0 há (vinte e quatro hectares). Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada considerada de expansão urbana, para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ANTÔNIO LIDINEY GOB, eaitura Municipel de Marechal Floriano Prefeito Municipal À OREEENTE (Ei QUE RECEBE O Nº : EM. O6./ [RE ToMto Antonio Lidiney Gobbi Projeto de Lei nº. 082/2018 — Autor: Versador Juarez José Xavier Prefeito Municipal no Masido Canal. 57. Centro» Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.