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norma nº 1761/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DO
DISTRITO DE ARAGUAIA —- MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana do Distrito
de Araguaia, a área de terra confrontante ao norte com Carlos Prest, ao sul e leste com Jacinto
Catelan e a oeste com Jose Bravim, área pertencente à Norma Eliza Bravim Ludwig e seu esposo
Arcilio Ludwig e Penha Maria Bravin Malini e seu esposo Antonio Cardoso Malini que esta
devidamente registrada no cartório de Registro de títulos e documentos de Marechal
Floriano/ES, no livro nº 2 - A folhas 011 e sob o numero de ordem 011, cadastro no INCRA sob
o numero 504.033 016 780-7 área total de 24,0 há (vinte e quatro hectares).
Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada considerada de
expansão urbana, para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968,
que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e
parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO LIDINEY GOB, eaitura Municipel de Marechal Floriano
Prefeito Municipal À OREEENTE (Ei
QUE RECEBE O Nº :
EM. O6./ [RE ToMto
Antonio Lidiney Gobbi
Projeto de Lei nº. 082/2018 — Autor: Versador Juarez José Xavier Prefeito Municipal
no Masido Canal. 57. Centro» Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo.

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