| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LAMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 1860 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.854, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Marechal Floriano, que comercializam lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. $ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. $ 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. $3º. E facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: I - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas alógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resoluk: CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990; Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO If - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: I- lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; I - queimar em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adeguados; HI - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações. Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, bem como consignar dotação orçamentária após sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 02 de Agosto de 2017. E E soe SANCIONO A PRESENTE LEI — E - L854 1901 es OS LORENZONI “E "ESSES “Prefeitura Municipal de Marechal Floriane EM, 9 À Prefeito Municipal — PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 083/2017 — Autor: Vereador José Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov. “o