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norma nº 1854/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1854 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LAMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.854, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS,
PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR
E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE
ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Marechal Floriano, que comercializam
lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam
obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou
esgotamento energético.
$ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de
acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010.
$ 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de
equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia
os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
$3º. E facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o
meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos
após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
I - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas alógenas
dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resoluk:
CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
If - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham
em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias,
baterias de celular, e afins:
I- lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
I - queimar em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adeguados;
HI - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas
pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.
Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá
criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do
recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções
necessárias para a regulamentação desta Lei, bem como consignar dotação orçamentária após
sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 02 de Agosto de 2017.
E E soe SANCIONO A PRESENTE LEI
— E - L854 1901
es OS LORENZONI “E "ESSES
“Prefeitura Municipal de Marechal Floriane
EM, 9 À
Prefeito Municipal —
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 083/2017 — Autor: Vereador José Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.
“o

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