| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, O DIA DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.858, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA DA ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído e inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES, o “Dia da Enfermagem”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. Art. 2º - Na semana que ocorrer o “Dia da Enfermagem” poderão ser realizadas palestras, conferências e outros eventos educativos e culturais, que sejam de interesse da categoria profissional e dos serviços de saúde da Municipalidade. Art. 3º - Os eventos de que trata o artigo 2º, serão organizados por uma Comissão de Representantes das Entidades de Classes, Associações profissionais e Gestores de Serviços de Saúde, que poderão buscar apoio e colaboração entre as entidades e associações que atuem no interesse da categoria e da melhoria dos serviços de saúde. Art. 4º - Ouvida a Comissão decreta no artigo 3º, o Legislativo poderá oferecer “Título de Honra ao Mérito” obedecida à legislação pertinente ao tema, para profissional da área com atuação destacada no último período. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de Agosto de 2017. refeitura Municipal de Marechat Floriano SANCIONO A PRESENTE e. É NIE RECEDE ON” Em EM 2 Eras RUC ARLOS LORENZONI MUNICIPAL Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 086/2017 — Autor: Vereador Jose Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br