br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

norma nº 1883/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINSTITUI A POLITICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS).
native_id1868

Originating matéria

matéria 4607 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.883, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS VERDES,
DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE
PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA
INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Zonas Verdes, destinada à extensão temporária de passeio
público por meio da instalação de minipraças (parklets).
Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se parklet o mobiliário urbano de caráter
temporário que visa a ampliação do passeio público, de forma a incrementar a oferta de espaços
públicos de fruição, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada
pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-
sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função
de recreação, de convívio ou de manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º. São objetivos da política Zonas Verdes Parklets, entre outros:
| promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação dos espaços
urbanos;
IL. ampliar a oferta e o caráter público do espaço que tradicionalmente é ocupado na rua para o
estacionamento de veículos:
HI. valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos;
IV. oferecer espaços de descanso e fomentar a convivência entre pessoas;
V. ampliar a vitalidade e diversidade do espaço público;
VI. incentivar modos de transportes não motorizados;
VII. criar um novo cenário para as ruas do Município que favoreçam o convívio social.
Art. 3º. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao
público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu proponente,
mantenedor ou outros interessados, bem como a cobrança de valores pela sua efetiva utilizaçã
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gow.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e a comercialização de produtos e a prestação de serviços nos espaços destinados a instalação
dos parklets.
Art. 4º. A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa do
Executivo Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, através de parcerias,
obedecendo as condições e as diretrizes técnicas previstas em regulamentação.
Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
ÃO LORENZONI
Prefeito Municipal
E
Marechal Florian
Municipal de Marecha
Pres No APRESE ESENTE “E
acione qe
Ca.
PREFEITO MUNICIPAL
a
Projeto de Lei nº. 113/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.

open original →