| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS). |
| native_id | 1868 |
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E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.883, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI A POLÍTICA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE MINIPRAÇAS (PARKLETS). O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Política de Zonas Verdes, destinada à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de minipraças (parklets). Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se parklet o mobiliário urbano de caráter temporário que visa a ampliação do passeio público, de forma a incrementar a oferta de espaços públicos de fruição, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda- sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, de convívio ou de manifestações artísticas e culturais. Art. 2º. São objetivos da política Zonas Verdes Parklets, entre outros: | promover o envolvimento direto dos cidadãos na construção e modificação dos espaços urbanos; IL. ampliar a oferta e o caráter público do espaço que tradicionalmente é ocupado na rua para o estacionamento de veículos: HI. valorizar usos existentes do espaço público e propor novos usos; IV. oferecer espaços de descanso e fomentar a convivência entre pessoas; V. ampliar a vitalidade e diversidade do espaço público; VI. incentivar modos de transportes não motorizados; VII. criar um novo cenário para as ruas do Município que favoreçam o convívio social. Art. 3º. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu proponente, mantenedor ou outros interessados, bem como a cobrança de valores pela sua efetiva utilizaçã Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gow.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO e a comercialização de produtos e a prestação de serviços nos espaços destinados a instalação dos parklets. Art. 4º. A instalação, a manutenção e a remoção dos parklets dar-se-ão por iniciativa do Executivo Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, através de parcerias, obedecendo as condições e as diretrizes técnicas previstas em regulamentação. Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017. ÃO LORENZONI Prefeito Municipal E Marechal Florian Municipal de Marecha Pres No APRESE ESENTE “E acione qe Ca. PREFEITO MUNICIPAL a Projeto de Lei nº. 113/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.