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norma nº 1882/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO JUCU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.882, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA,
PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO JUCU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído e inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Marechal Floriano/ES, o “Dia Municipal de Defesa, Prevenção e Proteção do Rio
Jucu Braço Sul”, a ser comemorado no dia 24 de novembro de cada ano.
Parágrafo único: Neste dia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal
de Educação e Esportes poderão desenvolver nas Escolas Municipais da rede pública de ensino,
atividades relacionadas à preservação do Rio Jucu Braço Sul.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
RR q
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
querecescon |SSJ erp
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 112/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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