| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1871 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.880, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Grafite do Bem, que disciplina a arte de grafite em espaços públicos, embelezando e criando a modalidade com a arte urbanística no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - Aplica-se também esta Lei às empresas privadas do Município com o mesmo poder de atuação de comum acordo entre o grafiteiro e as empresas. Parágrafo único. O Programa Grafite do Bem, estimulado pelo poder público através da sua sanção, poderá implementar em Políticas Educacionais e Culturais com a finalidade de inibir as pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana. Art. 3º - A utilização dos espaços públicos para efeito do Grafite dependerá das autorizações do poder público através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, identificando o artista, o motivo da arte e qual imagem que será grafitada. Art. 4º - As entidades, movimentos culturais e demais pessoas interessadas na utilização destes espaços, deverão protocolar o respectivo projeto junto à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo. Art. 5º - Na propriedade privada que não vínculos com espaços públicos, haverá a necessidade de autorização direta do proprietário, mediante documento com firma reconhecida em cartório. Art. 6º - As obras permanecerão nos locais estabelecidos por tempo indeterminado, ficando, em acordo com o proprietário do imóvel ou o poder público e o grafiteiro a retirada para/nóvas artes. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as leis em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017. JOÃO CARLOS LORENZÔÓNI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Florianc SANCIONO A PRESENTE LE QUE RECESEON' ÍSIO EM, FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 110/2017 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.b