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norma nº 1880/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1880 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.880, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
GRAFITE DO BEM, NO ÂMBITO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Grafite do Bem, que disciplina a arte de grafite em espaços
públicos, embelezando e criando a modalidade com a arte urbanística no âmbito do Município
de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - Aplica-se também esta Lei às empresas privadas do Município com o mesmo poder de
atuação de comum acordo entre o grafiteiro e as empresas.
Parágrafo único. O Programa Grafite do Bem, estimulado pelo poder público através da sua
sanção, poderá implementar em Políticas Educacionais e Culturais com a finalidade de inibir as
pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados
em locais para a prática do grafite como arte urbana.
Art. 3º - A utilização dos espaços públicos para efeito do Grafite dependerá das autorizações
do poder público através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, identificando o artista, o
motivo da arte e qual imagem que será grafitada.
Art. 4º - As entidades, movimentos culturais e demais pessoas interessadas na utilização destes
espaços, deverão protocolar o respectivo projeto junto à Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo.
Art. 5º - Na propriedade privada que não vínculos com espaços públicos, haverá a necessidade
de autorização direta do proprietário, mediante documento com firma reconhecida em cartório.
Art. 6º - As obras permanecerão nos locais estabelecidos por tempo indeterminado, ficando, em
acordo com o proprietário do imóvel ou o poder público e o grafiteiro a retirada para/nóvas
artes.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as leis em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZÔÓNI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Florianc
SANCIONO A PRESENTE LE
QUE RECESEON' ÍSIO
EM,
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 110/2017 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.b

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