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norma nº 1879/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1879 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINSTITUI O FESTIVAL DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.879, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI O FESTIVAL DE MÚSICA, TEATRO
E DANÇA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Festival de Música, Teatro e Dança no Município de Marechal
Floriano-ES, com o objetivo de incentivar e despertar o interesse pela cultura e destacar
munícipes com potencial para a arte.
Art. 2º - Para a participação no Festival de Música, Teatro e Dança os participantes deverão
estar devidamente credenciados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de
Marechal Floriano-ES.
Art. 3º - A participação de menores de 18 anos fica condicionada à prévia autorização dos pais,
ficando isento da mesma aquele aluno que se encaixar em qualquer das hipóteses do artigo 5º
parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
Art. 4º - O incentivo nos festivais de música, seja por meio de patrocínio ou apoio cultural de
terceiros será permitido, com a respectiva prestação de contas por parte do organizador e/ou
secretário a que tal função for delegada, tudo em respeito à legislação vigente.
Art. 5º - O festival de Música, Teatro e Dança acontecerá sempre no 2º semestre de cada ano,
ficando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela organização do evento.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Marechal Floriano
deverá constituir um corpo de jurados denominado Comissão Julgadora que será composta por
pessoas de notório conhecimento cultural.
Art. 7º - Fica liberada a participação de artistas de outros municípios, sendo que 50% das vagas )
serão preenchidas com artistas do Município de Marechal Floriano. [ai
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 |
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfioriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE O Nº £ L
EM LAO
Projeto de Lei nº. 109/2017 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br

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