| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INSTITUI O FESTIVAL DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1872 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.879, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI O FESTIVAL DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Festival de Música, Teatro e Dança no Município de Marechal Floriano-ES, com o objetivo de incentivar e despertar o interesse pela cultura e destacar munícipes com potencial para a arte. Art. 2º - Para a participação no Festival de Música, Teatro e Dança os participantes deverão estar devidamente credenciados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Marechal Floriano-ES. Art. 3º - A participação de menores de 18 anos fica condicionada à prévia autorização dos pais, ficando isento da mesma aquele aluno que se encaixar em qualquer das hipóteses do artigo 5º parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Art. 4º - O incentivo nos festivais de música, seja por meio de patrocínio ou apoio cultural de terceiros será permitido, com a respectiva prestação de contas por parte do organizador e/ou secretário a que tal função for delegada, tudo em respeito à legislação vigente. Art. 5º - O festival de Música, Teatro e Dança acontecerá sempre no 2º semestre de cada ano, ficando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela organização do evento. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Marechal Floriano deverá constituir um corpo de jurados denominado Comissão Julgadora que será composta por pessoas de notório conhecimento cultural. Art. 7º - Fica liberada a participação de artistas de outros municípios, sendo que 50% das vagas ) serão preenchidas com artistas do Município de Marechal Floriano. [ai Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 | Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(marechalfioriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI QUE RECEBE O Nº £ L EM LAO Projeto de Lei nº. 109/2017 — Autor: Vereador João Cabral Rodrigues Conciglieri Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Omarechalfloriano.es.gov.br