| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1874 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de Prevenção à Saúde do Homem e Dá Outras Providências”, a ser comemorado, anualmente, durante a semana que anteceder o Dia dos Pais. $1º — O evento de que trata o “caput” desse artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES, devendo ser divulgado juntamente com outros eventos promovidos pelo Poder Executivo. $ 2º — Poderão participar da comemoração da semana de que trata esta Lei, entidades Governamentais e não Governamentais, ONGs, comércio local e empresas que queiram abraçar a causa, Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem tem como objetivos específicos: 1 - Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, atividades físicas e de lazer; IH — explanar conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável; HI — estimular a criação do Conselho Municipal de Prevenção à Saúde do Homem. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - Na Semana de Prevenção à Saúde do Homem, vários eventos educativos, culturais e sociais poderão ser realizados como: I — debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades fisicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção da saúde do homem; II — campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento familiar, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e bucal, primeiros socorros e qualquer temática que envolva o bem estar e a saúde do homem: HI — distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e combater doenças tais como: diabetes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, câncer de próstata, coração, disfunções sexuais e outras; IV — palestras sobre pedofilia e drogas, realizadas por psicólogos; V — Outras atividades relativas ao tema. Art, 4º - O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e programas de interesse da saúde do homem deverão estar à disposição dos órgãos competentes para estudos sobre a viabilidade de sua implantação. Art. 5º - Durante a Semana de Prevenção à Saúde do Homem, o Poder Público Municipal poderá oferecer aos homens atendimento médico preventivo com realização de exames adequados a cada faixa etária. Parágrafo Único — As ações descritas no “caput” deste artigo poderão ser acrescidas de atividades na área de odontologia, como prevenção de cáries, extrações e obturações. Art. 6º - Para os fins previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações, organizações nacionais e com órgãos estaduais e federais. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES —- CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - A realização e o gerenciamento das atividades de que trata esta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano/ES. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017. a E E JOÃO CARLOS LORENZONI d Prefeitura Municipal de Marechal Floriai SANCIONO A PRESENTE Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 107/2017 — Autor: Vereador Jose Joaquim Stein Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br