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norma nº 1877/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.877, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE
PREVENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a
“Semana de Prevenção à Saúde do Homem e Dá Outras Providências”, a ser comemorado,
anualmente, durante a semana que anteceder o Dia dos Pais.
$1º — O evento de que trata o “caput” desse artigo passará a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES, devendo ser divulgado juntamente com
outros eventos promovidos pelo Poder Executivo.
$ 2º — Poderão participar da comemoração da semana de que trata esta Lei, entidades
Governamentais e não Governamentais, ONGs, comércio local e empresas que queiram abraçar
a causa,
Art. 2º - A Semana Municipal de Prevenção à Saúde do Homem tem como objetivos
específicos:
1 - Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, atividades físicas
e de lazer;
IH — explanar conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de sua
vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para
uma vida saudável;
HI — estimular a criação do Conselho Municipal de Prevenção à Saúde do Homem.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinetemarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - Na Semana de Prevenção à Saúde do Homem, vários eventos educativos, culturais e
sociais poderão ser realizados como:
I — debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades fisicas,
esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à
prevenção da saúde do homem;
II — campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento familiar,
tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene pessoal e bucal, primeiros socorros e qualquer temática
que envolva o bem estar e a saúde do homem:
HI — distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e
combater doenças tais como: diabetes, hipertensão arterial, doenças sexualmente transmissíveis,
AIDS, câncer de próstata, coração, disfunções sexuais e outras;
IV — palestras sobre pedofilia e drogas, realizadas por psicólogos;
V — Outras atividades relativas ao tema.
Art, 4º - O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e programas
de interesse da saúde do homem deverão estar à disposição dos órgãos competentes para estudos
sobre a viabilidade de sua implantação.
Art. 5º - Durante a Semana de Prevenção à Saúde do Homem, o Poder Público Municipal
poderá oferecer aos homens atendimento médico preventivo com realização de exames
adequados a cada faixa etária.
Parágrafo Único — As ações descritas no “caput” deste artigo poderão ser acrescidas de
atividades na área de odontologia, como prevenção de cáries, extrações e obturações.
Art. 6º - Para os fins previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais,
associações, organizações nacionais e com órgãos estaduais e federais.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano — ES —- CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete(omarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - A realização e o gerenciamento das atividades de que trata esta Lei caberá à Secretaria
Municipal de Saúde de Marechal Floriano/ES.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
a
E E
JOÃO CARLOS LORENZONI
d
Prefeitura Municipal de Marechal Floriai
SANCIONO A PRESENTE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 107/2017 — Autor: Vereador Jose Joaquim Stein
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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