| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES. |
| native_id | 1876 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.875, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a “Semana de Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes”, a ser comemorada, anualmente, na semana em que ocorrer o dia 15 do mês de agosto. Parágrafo Único - A Semana de que trata o “caput” deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º - A Semana de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos e deveres relacionados às gestantes e seus bebês. Art. 3º - O Poder Executivo poderá organizar e nortear as atividades da “Semana de Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes” por meio dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como desenvolver ações e programas educativos junto à sociedade, inclusive por intermédio de entidades não governamentais, e publicar as conclusões consequentes das atividades. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Florianc SANCIONO A PRESENTE LEI Re ca e. QUE RECESE O Nº G158. dQU E - 410 0 e. CARLOS LORENZONI em 12 Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 105/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br