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norma nº 1875/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DAS GESTANTES.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.875, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES, A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E
DEVERES DAS GESTANTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a
“Semana de Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes”, a ser comemorada,
anualmente, na semana em que ocorrer o dia 15 do mês de agosto.
Parágrafo Único - A Semana de que trata o “caput” deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º - A Semana de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos e deveres
relacionados às gestantes e seus bebês.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá organizar e nortear as atividades da “Semana de
Conscientização sobre os Direitos e Deveres das Gestantes” por meio dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, bem como desenvolver ações e programas educativos junto à
sociedade, inclusive por intermédio de entidades não governamentais, e publicar as conclusões
consequentes das atividades.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Florianc
SANCIONO A PRESENTE LEI Re ca e.
QUE RECESE O Nº G158. dQU E -
410 0 e. CARLOS LORENZONI
em 12
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 105/2017 — Autor: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGomarechalfloriano.es.gov.br

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