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norma nº 1872/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO ESPECIAL A SEREM INCLUÍDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ES
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.872, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A INSTITUIR O PLANO
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A
CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, DENOMINADA — "SETEMBRO
AMARELO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Marechal
Floriano o Plano Municipal de Valorização da Vida, com o objetivo de manter continuamente
um sistema telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário à pessoas em quadro
depressivo ou inclinadas à prática do suicídio. bem como identificar possíveis sintomas, tratar o
transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e
minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.
Art. 2º O Plano Municipal de Valorização da Vida será desenvolvido pela Secretaria Municipal
da Saúde, com contribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas
seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:
1 - Promoção de palestras e seminários para orientar c alertar à população sobre como
diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para
qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;
H - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas é
alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de comunicação acessíveis à
população;
HI - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se
encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;
IV - Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo do programa, principalmente os
mais vulneráveis; Í
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriant
QUE RECEBE O Nº
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal de Valorização da Vida, fica instituída a Campanha
“Setembro Amarelo”, a ser desenvolvida anualmente durante todo o mês de setembro, com o
objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol
da vida, intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o seu alcance e
sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor
amarela, podendo todos os órgãos da Administração Pública Direta c Indireta e das Autarquias
municipais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e
decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a
realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas,
Art. 4º A Campanha de Valorização da Vida “Setembro Amarelo” passa a integrar o Calendário
Oficial Municipal, sendo setembro o mês oficial, e o último domingo do mês de setembro como
o dia da Caminhada Anual pela Valorização da Vida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou parcerias de
forma não onerosa com órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações
não Governamentais, Entidades de Interesse Público e Religiosas, entre outras Instituições
Públicas ou Privadas visando à instituição Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio
"setembro Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
JOÃO CARLOS ORA
Prefeito Municipal
SANCIONO A e
) )
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 099/2017 — Autor: Vercador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br
E

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