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norma nº 1870/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066 DE 08 DE ABRIL DE 1994
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
ACRESCENTA ÁREA DE PERIMETRO
URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 066
DE 08 DE ABRIL DE 1994.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 5º da lei nº 066 de 08 de abril de 1994, para fins de
parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, o seguinte:
Parágrafo Único — Passa a integrar como perímetro urbano, a extensão do km 8,5 ao Km 09 da
Rodovia Francisco Stockl, do lado esquerdo sentido BR 262 à Araguaia, tendo sua extensão
lateral da Rodovia Francisco Stockl até a Linha Férrea, localizada no Distrito de Araguaia, neste
Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 18 de Setembro de 2017.
a) OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechat Florniar;
SANCIONO A PRESENTE LEI
que recese one LS LO 2
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 097/2017 — Autor: Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.gov.br

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