| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
| native_id | 1887 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2017, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2017. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de Setembro de 2017. CARLOS LORENZONI Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal SANCIONO A Cisal LEI PIT E QUE RECEBE O ne 1864 cu AS 2 DO a EITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 103/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteôm