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norma nº 1864/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.864, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO
DE MARECHAL FLORIANO-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2017, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos
no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Setembro de 2017.
CARLOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Prefeito Municipal
SANCIONO A Cisal LEI PIT E
QUE RECEBE O ne 1864
cu AS 2 DO a
EITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 103/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 292
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteôm

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