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norma nº 1863/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ES
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.863, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192,
DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, servidores e
estagiários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES para outros órgãos, públicos ou
privados, cuja atuação seja de interesse da comunidade, tais como: Ministério Público, Poder
Judiciário, Policia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, órgãos de fomento e controle
vinculados à Secretaria Estadual de Agricultura, APAE, Associação Pestalozzi de Marechal
Floriano/ES, Organização de Amparo aos Idosos “Sou Feliz” e Hospital e Maternidade Arthur
Gerhardt, através da celebração de convenio de cooperação técnica onde serão definidas as
obrigações dos partícipes”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da lei municipal nº.
1.192, de 23 de janeiro de 2013.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Setembro de 2017.
JOÃ S LORENZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal
que rEcESEON*. [86.3
EM, 24 19012 E
Pi ITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 090/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarecha i

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