| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. |
| native_id | 1888 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ES Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.863, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.192, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, servidores e estagiários da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES para outros órgãos, públicos ou privados, cuja atuação seja de interesse da comunidade, tais como: Ministério Público, Poder Judiciário, Policia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, órgãos de fomento e controle vinculados à Secretaria Estadual de Agricultura, APAE, Associação Pestalozzi de Marechal Floriano/ES, Organização de Amparo aos Idosos “Sou Feliz” e Hospital e Maternidade Arthur Gerhardt, através da celebração de convenio de cooperação técnica onde serão definidas as obrigações dos partícipes”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da lei municipal nº. 1.192, de 23 de janeiro de 2013. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de Setembro de 2017. JOÃ S LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI Prefeito Municipal que rEcESEON*. [86.3 EM, 24 19012 E Pi ITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 090/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-0 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarecha i