| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 1889 |
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“a Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.862, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei. Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2017. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 13 de Setembro de 2017. oC. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano JOÃO CARLOS LORENZONI SANCIONO A PRESENTE LEI ' e querecEsE ON" IS6S 1201] Prefeito Municipal em 13/09 (2017 ; — EE — Projeto de Lei nº. 091/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br