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norma nº 1862/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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“a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.862, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
TERRENOS URBANOS NO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal
Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125 m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados).
Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no
Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta
Lei.
Art. 3º - A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 13 de Setembro de 2017.
oC.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano JOÃO CARLOS LORENZONI
SANCIONO A PRESENTE LEI ' e
querecEsE ON" IS6S 1201] Prefeito Municipal
em 13/09 (2017 ;
— EE —
Projeto de Lei nº. 091/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechalfloriano.es.gov.br

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