| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1890 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.861, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULANCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e que exerce suas funções dirigindo ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o curso de (APH) atendimento pré-hospitalar e capacitação de veículos de emergência, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais). [- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de motorista de ambulância. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de Agosto de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A Pa PES Lei querecescon 196] É end em QL / 08. RE O a qa E JOAO CARLOS LORENZONI EE F MRI Prefeito Municipal Projeto de Lei nº. 089/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalflorian