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norma nº 1861/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1861 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA QUE POSSUEM CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.861, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA
MOTORISTAS DE AMBULANCIA QUE POSSUEM
CURSO DE SOCORRISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista e que exerce
suas funções dirigindo ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o
curso de (APH) atendimento pré-hospitalar e capacitação de veículos de emergência, fará jus a
uma gratificação mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais).
[- A gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos do cargo de
motorista de ambulância.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Agosto de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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JOAO CARLOS LORENZONI
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F MRI Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº. 089/2017 — Autor: Prefeito Municipal João Carlos Lorenzoni
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalflorian

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