| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1891 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.860, DE 21 DE AGOSTO DE 2017. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei institui a Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia, a ser realizada a cada ano em todo o Município, preferencialmente na semana que compreende o dia 12 de outubro. Art. 2º - A Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia tem por finalidade realizar ações para a prevenção à microcefalia e para a efetivação do tratamento dos pacientes acometidos. Art. 3º - A Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia tem como objetivos: I — informar os profissionais de saúde e a população geral sobre o que é microcefalia, assim como sobre sua prevenção; II — estimular a realização de eventos com especialistas para discutirem os avanços científicos sobre este assunto; II — realizar campanhas de vacinação contra as causas de microcefalia que possam ser combatidas desta forma; IV — estimular a realização do acompanhamento pré-natal rigoroso. Art. 4º - Para os fins previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações, organizações nacionais e órgãos dos governos Federal e Estadual. Art. 5º - A Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfioriano.es.gov.br Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de Agosto de 2017. ÃO cao! ORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO À a E LEI QUE RECEBE O Nº Projeto de Lei nº. 088/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br