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norma nº 1860/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaINSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.860, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E
COMBATE À MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui a Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia, a ser realizada a
cada ano em todo o Município, preferencialmente na semana que compreende o dia 12 de
outubro.
Art. 2º - A Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia tem por finalidade realizar ações
para a prevenção à microcefalia e para a efetivação do tratamento dos pacientes acometidos.
Art. 3º - A Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia tem como objetivos:
I — informar os profissionais de saúde e a população geral sobre o que é microcefalia, assim
como sobre sua prevenção;
II — estimular a realização de eventos com especialistas para discutirem os avanços científicos
sobre este assunto;
II — realizar campanhas de vacinação contra as causas de microcefalia que possam ser
combatidas desta forma;
IV — estimular a realização do acompanhamento pré-natal rigoroso.
Art. 4º - Para os fins previstos nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações,
organizações nacionais e órgãos dos governos Federal e Estadual.
Art. 5º - A Semana de Prevenção e Combate à Microcefalia passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete(Qmarechalfioriano.es.gov.br
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de Agosto de 2017.
ÃO cao! ORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO À a E LEI
QUE RECEBE O Nº
Projeto de Lei nº. 088/2017 — Autor: Vereador Felipe Hulle Delpuppo
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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