| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2017 |
| Date | 2017-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº. 1.893, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Bucal do Idoso no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES. Parágrafo único: A atenção a Saúde Bucal do Idoso, faz parte do Programa Nacional Brasil Sorridente do Governo Federal, Art. 2º - O Programa de Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnóstico bucal preventivo, tratamento clinico-odontológico. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e as diretrizes do Programa de Saúde Bucal. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e contratos, visando a implantação e implementação do Programa objeto desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e implementação do Programa de Saúde Bucal do Idoso, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/'ES, 29 de Setembro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LEI aerecescom [843 1 JO + E E pari ARCOS LORENZONI Prefeito Municipal FEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº [202017 — Autor, David Klippel Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechaifioriano.es.gov.br