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norma nº 1893/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1893 / 2017
Date 2017-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.893, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Bucal do Idoso no âmbito do Município de Marechal
Floriano-ES.
Parágrafo único: A atenção a Saúde Bucal do Idoso, faz parte do Programa Nacional Brasil
Sorridente do Governo Federal,
Art. 2º - O Programa de Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnóstico bucal preventivo,
tratamento clinico-odontológico.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e as diretrizes do Programa de
Saúde Bucal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e contratos, visando
a implantação e implementação do Programa objeto desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e implementação do Programa de Saúde Bucal
do Idoso, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se,
Marechal Floriano/'ES, 29 de Setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LEI
aerecescom [843 1 JO + E E pari
ARCOS LORENZONI
Prefeito Municipal
FEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº [202017 — Autor, David Klippel
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - Email: gabineteGmarechaifioriano.es.gov.br

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