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norma nº 1901/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1901 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI MUNICIPAL Nº, 1.901, DE HI DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do
quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais),
em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários
para nenhum efeito e não será considerada para caleulo de qualquer vantagem pecuniária,
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212. de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º,
alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários.
Art, 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2017.
Art, 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100012,001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo,
31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas no
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, | | de Outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
SANCIONO A PRESENTE LE! EEE
TORO CRRLGS DORENZONT
QUE RECEBE O Nº : ú )
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº, 133/2017 — Autor Mesa Diretora Bienia 20172018
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetetimarechalfloriano.es.gov.br

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