| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. |
| native_id | 1908 |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI MUNICIPAL Nº, 1.901, DE HI DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para caleulo de qualquer vantagem pecuniária, Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212. de 24 de julho de 1991, art. 28, $ 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art, 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2017. Art, 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100012,001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil — Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, | | de Outubro de 2017. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano SANCIONO A PRESENTE LE! EEE TORO CRRLGS DORENZONT QUE RECEBE O Nº : ú ) Prefeito Municipal Projeto de Lei nº, 133/2017 — Autor Mesa Diretora Bienia 20172018 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinetetimarechalfloriano.es.gov.br